terça-feira, 5 de julho de 2016

É Lei: Projeto de Lairinho regulamenta contratação nos poderes Executivo e Legislativo

Projeto de autoria do vereador Lairinho Rosado (PSB), que proíbe contrato ou prorrogação de contrato entre os poderes Executivo e Legislativo municipais com pessoas física e jurídica que tenham efetuado doação para partido político ou campanha eleitoral agora é Lei.

Apresentada em fevereiro de 2015 e publicada pela Câmara Municipal de Mossoró em 23 de junho/2016, a Lei N° 3406 tem o interesse de impedir que os escândalos noticiados nacionalmente não se reproduzam em Mossoró.

“Precisamos coibir de todas as formas a troca de “favores” nos processos eleitorais, onde empresários doam recursos a candidatos em troca de facilidades na contratação com o Poder Público”, reforça o parlamentar.

Em sua justificativa, Lairinho lembra que o caso não se aplica a todas as doações. “Sabemos que nem todos os casos de doações de campanha são feitas em relação de promiscuidade”, opina.

Para o líder da oposição CMM, o projeto atende um apelo da sociedade. “A população cobra medidas duras para combater a corrupção, cabendo ao Legislativo empreender formas que garantam a defesa de um pleito justo e sem utilização indireta de recursos públicos”, pontua Lairinho.

De acordo com documento do Projeto, a Lei deve entrar em vigor na data de sua publicação.





terça-feira, 21 de junho de 2016

Lairinho critica "mundo de faz de conta" do prefeito de Mossoró

Com mais de 120 assassinatos até o momento, a cidade de Mossoró caminha para ter o ano mais violento de toda história. Da Tribuna da Câmara Municipal de Mossoró, na manhã desta terça-feira, 21, o vereador Lairinho Rosado(PSB) lamentou a ineficácia da Prefeitura de Mossoró na tentativa de minimizar a violência no município.

De posse dos números de homicídios anuais, o parlamentar lembrou que em 2011 foram 191 homicídios, em 2012 reduziu para 144, em 2013, 182 foram assassinadas, em 2014, 194 mortes violentas, 164 em 2015 e, em seis meses de 2016, já são 124 assassinatos. “Caso continuemos nesse ritmo, chegaremos a 263 homicídios ao final de 2016”, opina.

Lairinho acusa o gestor municipal de fazer propaganda enganosa para a sociedade quando leva à mídia que Mossoró é exemplo de segurança. “O prefeito faz propaganda, cara, diga-se de passagem, tem gastado milhões com propaganda, dizendo que as BICS estão diminuindo a criminalidade em Mossoró. Eu quero saber qual é o mundo que o prefeito de Mossoró vive? Não há como dizer que está diminuindo a violência em Mossoró, se até ontem à tarde, já tinham acontecido 124 homicídios na nossa cidade”, assevera.

Prevenção

Lembrando o programa Pacto pela Vida idealizado e desenvolvido pelo então governador de Pernambuco Eduardo Campos, o pessebista sugere que antes da polícia, a Prefeitura chegue com a prevenção, através de ações na educação, esporte, lazer, citando exemplo do estado de Pernambuco que reduziu o índice de violência com ações do tipo.

“Antes da polícia chegar aos bairros, deve chegar a iluminação pública, a creche, a rua pavimentada, a escola em tempo integral. A polícia vem depois, quando existir uma rede de proteção para a comunidade.

Lairinho ainda sugere que a gestão municipal promove desvio de prioridades quando gasta recursos com propaganda em detrimento de ações necessárias para a melhoria da qualidade de vida do mossoroense.


“Se o prefeito pegasse o dinheiro que gasta com alguns veículos de comunicação e blogueiros e usasse para melhorar a iluminação pública, a violência poderia diminuir, mas não, ele prefere fazer propaganda”, avalia o vereador. 

quinta-feira, 16 de junho de 2016

Lairinho cobra ônibus para universitários das comunidades rurais de Mossoró


A falta de transporte tem dificultado o deslocamento de moradores das comunidades rurais de Mossoró que cursam graduação nas universidades da cidade. Atendendo ao apelo desses alunos, o vereador Lairinho Rosado (PSB) solicitou à Prefeitura Municipal que fosse providenciado um ônibus para os universitários que residem em Alagoinha.

“Lembramos que os alunos nos informam que já existe um ônibus que faz esse serviço com os alunos de ensino médio, portanto, nada mais justo que esse serviço seja oferecido de forma justa e completa, e não seletiva              “, avalia o parlamentar.

A denúncia partiu de alunos que moram na comunidade Alagoinha e estudam nas universidades de Mossoró. Segundo eles,  a falta de transporte  tem prejudicado o andamento dos estudos, visto que, nem sempre, eles têm como fazer o deslocamento para a cidade.


É Lei

Conforme disposto no Artigo 5º da Lei nº 12.816/2013, os municípios estão autorizados a utilizar o transporte escolar municipal por estudantes universitários.

De acordo com o texto , a União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.

O Artigo diz ainda que, desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Pelo país

O movimento em defesa do transporte escolar municipal para os universitários originou-se no Estado da Paraíba. Essa flexibilização permite que estudantes de nível superior residentes em pequenos e longínquos municípios também possam utilizar o transporte escolar, em especial, no período noturno, quando os ônibus escolares estão ociosos. Isso diminui as dificuldades de acesso e de conclusão do ensino superior.

“Vamos fazer esse movimento em Mossoró para que esses estudantes não sejam cada vez mais prejudicados”, reforça Lairinho.


terça-feira, 7 de junho de 2016

Ampliação da Licença Paternidade é proposta por Lairinho Rosado

Projeto de Lei do vereador Lairinho Rosado (PSB) institui o Programa de Prorrogação da Licença paternidade para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

O texto estabelece que a prorrogação da licença paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no órgão competente, no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de doze dias, além dos oito dias concedidos pelo art. 108 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, totalizando 20 dias.

A prorrogação deve iniciar no dia subseqüente ao término da licença de que trata o art. 108 da Lei citada.

O Projeto também beneficia o servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Ainda de acordo com o documento, caso o adotando for portador de deficiência física ou mental, a licença será de dez dias, além dos quinze dias concedidos pelo § 2º do art. 108 da mesma Lei, totalizando 25 dias.

O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade extra remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade. Caso haja descumprimento nesse quesito, a prorrogação deverá ser cancelada imediatamente e o registro da ausência constará como falta ao serviço.

Direito

Já está em vigor em todo território Nacional, duas novas leis que beneficiam diretamente os pais de família. A primeira é para os servidores públicos do regime estatutário (regidos pela Lei nº 8.112/1990) que passam, a partir de agora, a ter direito a 20 dias de licença-paternidade. Já para empregados de empresas do ‘’Programa Empresa Cidadã’’, o período de licença paternidade também passará a ser de 20 dias.

“Nada mais pertinente do que beneficiarmos os servidores públicos de nosso município, já que, os primeiros dias de vida de uma criança requer muita atenção e dedicação, e uma obrigação que antigamente era papel somente das mamães hoje já não existe mais”, avalia.


quinta-feira, 19 de maio de 2016

Direitos da comunidade LGBT são defendidos por Lairinho Rosado


Proposta pelo vereador Lairinho Rosado (PSB), a audiência pública que discutiu o combate a LGBTfobia encheu as galerias da Câmara Municipal de Mossoró na manhã desta quinta-feira, 19. Com tema “Pelos direitos da população LGBT, criação de conselho LGBT Já!”, a audiência discutiu ações efetivas na defesa dos direitos da população LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.

A cada ano, no dia 17 de maio, o mundo comemora o Dia Internacional Contra a Homofobia, Lesbofobia e Transfobia. Em Mossoró, através do mandato de Lairinho Rosado, o dia 17 de maio é o Dia Municipal de Combate à Homofobia.

Dando inicio à discussão, o edil falou que “a homofobia, a lesbofobia e a transfobia não são só sentimentos negativos. Elas se materializam em práticas discriminatórias, desigualdade no acesso a direitos, discursos preconceituosos e violência”, assevera Lairinho ao explicar que a data faz referencia ao ano de 1990, quando a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

Debate

Aberta a palavra à mesa, o professor de Direito da Universidade Potiguar, Marcos Vinícius fez discurso emocionado citando música do cantor Renato Russo: “Estátuas e cofres, e paredes pintadas, ninguém sabe o que aconteceu”, para apela às autoridades para a atenção na elucidação de crimes cometidos com LGBTs, lembrando alguns homossexuais assassinados em Mossoró.

“Nós somos sujeitos de direito e devemos ter respaldo na forma da lei. Temos sede de justiça, sede de existência, porque se existo, logo, necessito de auto afirmar minha existência e a garantia dos nossos direitos com vivência plena da dignidade humana”, faz o chamamento, Marcos Vinícius, solicitando a criação de um Conselho Municipal de Cidadania e de respeito à diversidade, que assegure os direitos fundamentais aos LGBTs de Mossoró, tirando do anonimato uma parcela da sociedade vítima da falta de direitos. 

Compondo da Mesa, Iago Fernandes, assistente social da Prefeitura Municipal de Mossoró, Joriana Pontes que é produtora cultura e militante do coletivo DêBandeiras, além do professor da Universidade Federal Rural do Semiarido, Emanuel Freitas foram incisivos em cobrar do Poder Legislativo mais ações efetivas em defesa dos direitos da Comunidade, além de reforçarem que ainda é pequena, a presença de respostas governamentais às demandas de enfrentamento da homofobia e de promoção dos direitos LGBT em Mossoró e no Rio Grande do Norte e a participação da escola no combate à violência contra a população LGBT.

Reconhecimento

Coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Social(COEPPIR), do Governo do Estado e ex-vereadora de Natal, Sargento Regina parabeniza o vereador Lairinho pelo trabalho realizado em defesa dos direitos da comunidade LGBT, não somente com a realização de audiência pública, mas, com apresentação de projetos e participação em eventos como a Conferência Municipal LGBT realizada em Mossoró.

Sargento Regina adianta algumas ações que estão sendo desenvolvidas pela Coordenadoria, como audiência com novo secretário de Segurança para que seja implantada uma agenda especifica para o Movimento LGBT – referendando recomendação da última Conferência de Direitos Humanos onde diz que, todos os profissionais de Segurança Pública devem ser capacitados para trabalhar em abordagem no segmento LGBT, como também a revista nas travestis, onde existem muitos problemas, especialmente no que diz respeito a Polícia Militar. A tentativa é criar centros de formação para capacitação desses profissionais.

Dados

Segundo o Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil da Secretaria de Direitos Humanos, 270 pessoas foram assassinadas em 2011 por causa da sua orientação sexual ou identidade de gênero. Ainda de acordo com pesquisa da organização não governamental “Transgender Europe” (TGEU), rede europeia que apoia os direitos da população trans, trata-se do país onde mais se matam travestis e transexuais no mundo. Entre janeiro de 2008 e março de 2014, foram registradas 604 mortes de homens e mulheres trans brasileiras.

Outro relatório sobre violência homofóbica e transfóbica no Brasil, publicado em 2012 pela Secretaria de Direitos Humanos, apontou quase 10 mil denúncias de violações de direitos humanos relacionadas à população LGBTI registradas pelo governo federal.

Encaminhamentos

Para o vereador, apesar dos avanços, ainda é longo o caminho contra a discriminação. “Entre avanços e retrocessos, o Dia Nacional de Combate à Homofobia não é data a ser comemorada, mas um imperativo de reflexão sobre os desatinos práticos dos princípios constitucionais da liberdade, igualdade, não discriminação e dignidade da pessoa humana”, diz Lairinho, que alerta para a necessidade permanente de avaliação e, quando necessário, reformulação das ações previstas, de maneira a viabilizar a efetiva implementação das políticas, com uma explícita definição de prazos, atores responsáveis e recursos necessários.

Finalizada a discussão, os encaminhamentos levantados são: Incluir movimento LGBT na Frente Parlamentar de Defesas das Minorias da CMM; Criação de Conselho Municipal de Cidadania e de respeito à diversidade; Delegacia Especializada; campanhas educativas; Discussão nas escolas sobre a Homofobia; emenda à Lei que trata da ideologia de gênero; Possibilidade de discutir o plano municipal de ensino; criação de uma Coordenação de Diversidade Sexual e de Gênero.

Estiveram presentes à audiência, a coordenadora de Politicas de Promoção da Igualdade Social do Governo do Estado (COEPPIR), Sargento Regina; Emanuel Freitas - professor de Sociologia da Ufersa; Bárbara Paloma – secretária geral da Ordem dos Advogados do Brasil-subseccional Mossoró;  Iago Fernandes - assistente social da Prefeitura Municipal de Mossoró;  Joriana Pontes - produtora cultura e militante do coletivo DêBandeiras; Marcos Vinicius- professor da Rede Pública e da Universidade Potiguar, além dos vereadores Tomaz Neto (PDT), Genivan Vale(PDT), Francisco Carlos (PP), Izabel Montenegro (PMDB), Nacízio Silva (PR), Flávio Tácito e o presidente da Casa, Jório Nogueira (PSD).

A audiência, cheia de discursos emocionados foi encerrada com os militantes entoando o grito de guerra: “A nossa luta é todo dia contra o machismo, racismo e a LGBTfobia”, ao que Lairinho Rosado enfatiza: “Eu não preciso ser mulher para lutar pelos direitos das mulheres. Eu não preciso ser gay para lutar pelos direitos da população LGBT. Nós precisamos sim, é trabalhar para o fim da violência, da intolerância”.


quarta-feira, 18 de maio de 2016

Lairinho Rosado defende planejamento para realização do Mossoró Cidade Junina

O Mossoró Cidade Junina voltou a ser tema de debate na Câmara Municipal de Mossoró. Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18), o vereador Lahyre Neto questionou a forma como a sua realização tem sido conduzida. Para o vereador, o Mossoró Cidade Junina tem sido realizado sem planejamento e de forma irresponsável.
“Não há planejamento e não havendo planejamento gasta-se muito mais. É preciso gerir um evento dessa grandeza de forma responsável, com a realização de pesquisa de preços, organização e licitação, principalmente. Já que comparam tanto o evento mossoroense com o de Caruaru e Campina Grande, porque não se faz planejamento da mesma forma como nestas cidades”, questionou.
De acordo com Lahyre Neto, R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais) estão sendo destinados à festa sem a realização de licitação. “Posso afirmar que o maior evento da cidade está sendo conduzido de forma irresponsável. Um recurso superior a dois milhões está sendo destinado sem licitação”, disse Lahyre Neto.
Questionado pelo vereador Manoel Bezerra sobre o remanejamento de recursos entre secretarias, o edil rebateu dizendo que “o Prefeito de Mossoró, Francisco José Júnior, tem a autorização para remanejar R$ 200 milhões no orçamento do município sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo”. A autorização de que se refere ao vereador Lahyre Rosado Neto, diz respeito a autorização do remanejamento pela Câmara Municipal de Mossoró.
Fonte: Assessoria CMM

segunda-feira, 16 de maio de 2016

Audiência Pública discute direitos da população LGBT

O Dia Municipal de Combate à Homofobia é celebrado em Mossoró no dia 17 de maio através de uma Lei do vereador Lairinho Rosado (PSB). Para comemorar o dia, o parlamentar realizará nesta quinta-feira, 19, às 9h, audiência publica na Câmara Municipal de Mossoró com tema “Pelos direitos da população LGBT, criação de conselho LGBT Já!”, que discutirá políticas e direitos da população LGBT.

A audiência faz parte da 1ª Semana de Combate à LGBT, realizada pelo Coletivo DêBandeira e a Articulação Brasileira de Gays (ARTGAY) em parceira com as instituições de ensino, coletivos auto organizados e companhias de teatro que defendem a implementação de políticas públicas para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da cidade de Mossoró.

Defensor das causas LGBT, Lairinho Rosado chama atenção para a necessidade de estabelecer um diálogo constante com a sociedade sobre o combate à homofobia, ainda muito presente nos dias atuais. “Nosso objetivo é acima de tudo, levar para os diversos espaços da Sociedade Civil e Poder Público o debate sobre as questões de Gênero, Sexualidade, Identidade de Gênero, Cidadania LGBT e construção de políticas públicas para a população LGBT do nosso município”, revela.

Combate à Homofobia

No dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do rol de enfermidades que até então era considerada como doença ou perversão. O referido ato reconheceu que a homossexualidade é um estado mental assim como a heterossexualidade, sendo um dos mais importantes marcos para avanço de conquista de direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Combate ao Bullying


Dentro da perspectiva de defender o respeito aos valores humanos  e à diversidade sociocultural, o pessebista também é autor da Lei 2.711/2010 que instituiu o Programa de prevenção e combate da prática de “bullying” nas Unidades Educacionais da Rede Municipal e Ensino. Com a Lei, o vereador objetiva assegurar que as pessoas não sejam vítimas de agressões físicas e/ou psicológicas, especialmente quando crianças ou na fase da adolescência.

quarta-feira, 11 de maio de 2016

ENADE pode servir de critério de desempate em concurso público


Projeto de Lei do vereador Lairinho Rosado(PSB), apresentado nesta quarta-feira, 11, na Câmara Municipal de Mossoró, institui o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), como um dos critérios avaliativos de desempate em concurso público para provimento de cargo em nível superior no âmbito do Município de Mossoró.

De acordo com o PL 52/2016, a nota deverá ser usada como um dos critérios de desempate a partir da primeira fase do concurso, caso este seja dividido em etapas, acrescentando que o candidato em situação de empate que não tiver obtido nota individual do ENADE por não ter sido ofertado o referido Exame durante a sua formação de nível superior, poderá usar a nota geral do ENADE do respectivo curso em que se titulou considerada a nota vigente à época de sua diplomação.

Ainda segundo o texto, o candidato em situação de empate que não tiver obtido nota individual do ENADE por não ter sido ofertado o referido Exame durante a sua formação de nível superior, poderá usar a nota geral do Exame Nacional do respectivo curso em que se titulou considerada a nota vigente à época de sua diplomação. Também estabelece que não deverá ser aplicado o critério de desempate ao candidato que possua diploma de nível superior em instituição que nunca tenha sido avaliada pelo ENADE ou tenha encerrado as suas atividades antes da primeira avaliação do exame.
 “O projeto apresentado a esta Casa institui que a nota do ENADE, que serve para acompanhar os desempenhos das Universidades e seus estudantes, seja utilizada como uma das formas de critério de desempate a partir da primeira fase do concurso, caso este seja dividido em etapas”, disse Lairinho.
O Projeto de Lei Ordinária do Legislativo desceu às Comissões e será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
ENADE

Cada vez mais os estudantes do ensino superior são envolvidos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, ao ponto de ter se tornado (há anos) um componente curricular obrigatório, o que significa dizer que se o aluno não participar dessa avaliação ele está impedido de alcançar a sua diplomação – pelo menos até regularizar sua situação perante o órgão regulador do ensino superior.
Para o líder da Oposição na CMM, “incluir a nota do ENADE no processo avaliativo de um concurso para provimento de cargo público é inserir a sociedade nesse patamar de relevância”, lembrando que a nota do ENADE deve ser entendida como um elemento avaliativo relevante não só para a Instituição formadora, mas, especialmente para os alunos em formação.


Além de valorizar a nota do ENADE,  segundo o parlamentar, o Projeto favorecerá ainda mais o crescimento do aluno durante o seu curso universitário, pois objetivará ainda mais estudar e se capacitar durante sua formação, já que seu desempenho no exame poderá refletir diretamente em sua vida profissional. 

terça-feira, 10 de maio de 2016

Lairinho: O prefeito de Mossoró não é afeito a transparência

Aprovada em agosto de 2012, a Lei 2.910 de autoria do vereador Lairinho Rosado(PSB), estabelece o Orçamento Cidadão como forma de participação popular na elaboração da Lei Orçamentária Anual. Mesmo depois de aprovada, a Lei não foi cumprida pelos gestores que passaram pela Prefeitura Municipal de Mossoró.

O vereador usou a Tribuna da Câmara Municipal de Mossoró na manhã desta terça-feira, 10, e lamentou que seus projetos, quando aprovados, não sejam executados e, a voz das ruas não seja ouvida pelo prefeito Francisco José Júnior (PSD), que empalma uma reprovação de 80% da população mossoroense, segundo pesquisa pesquisa do Instituto Consult.

O líder da Oposição na CMM citou exemplos de gestores que praticam o orçamento participativo e os avanços obtidos através da ação.

“O prefeito de Natal, Carlos Eduardo, implantou o orçamento participativo e tem 80% de aprovação da população da Capital. O saudoso Eduardo Campos também realizou inúmeras plenárias em Pernambuco para ouvir as pessoas e, saiu do Governo com quase 90% de aprovação”, exemplificou.

Para Lairinho o ato do não cumprimento da Lei é antidemocrático. “Aqui em Mossoró existe a Lei que determina que a prefeitura escute a população e não faz, não faz por quê? Porque não gosta de democracia, não gosta de transparência”, assevera o parlamentar, lembrando que há mais de um ano solicitou detalhamento das despesas do Executivo com publicidade e não obteve retorno da gestão.

O vereador ainda credita a reprovação do prefeito mossoroense à falta de transparência com o dinheiro público. “O gestor que ouve a população é meio caminho andado para obter sucesso. O gestor que se esconde da população e que, de forma autoritária, não permite que as pessoas tenham acesso às informações do que é feito com o dinheiro público está fadado ao fracasso”, opina o pessebista.

Apelo


Por fim, Lairinho fez um apelo ao gestor municipal. “Prefeito, escute a população. Saia às ruas, saia do seu gabinete, vá às ruas com a sandália da humildade e escute a população. Tenho certeza que o senhor só tem a ganhar com isso”. 

quarta-feira, 4 de maio de 2016

Lairinho defende moradia para quem mora na comunidade do Tranquilim

Moradores da Comunidade do Tranquilim lotaram as galerias da Câmara Municipal de Mossoró na manhã desta quarta-feira, 04, em busca do apoio do Poder Legislativo para a regularização do cadastramento para recebimento das casas construídas naquela comunidade.

O Governo Federal construiu através do Minha Casa Minha Vida, 410 casas que serão entregues no próximo dia 25, segundo informações dos moradores. O problema é que o primeiro cadastramento, feito em 20005 já não é mais válido, visto que, muitas pessoas já não moram mais no local. A reclamação do grupo de moradores é que muitas dessas pessoas, estão voltando à comunidade com o objetivo de adquirir a casa, assim como nomes de pessoas que nunca moraram no Tranquilim.

Moradora do Tranquilim, Daniele Lima, usou a Tribuna representando os demais e desabafou: “A maioria dessas pessoas está há mais de quinze anos esperando a tão sonhada casa própria. Agora, que elas foram construídas, existem pessoas querendo tomá-las de quem realmente precisa", afirma.  

A pedido do vereador Lairinho Rosado foi formada uma Comissão com 10 moradores do Tranquilim. Reunidos na sala da Presidência da Casa, colocaram seus apontamentos. O vereador defende que somente as pessoas que estão morando na comunidade sejam contempladas com as casas e, para isso, sugeriu a análise dos prontuários da Unidade Básica de Saúde.

"Eu sou a favor da atualização do cadastro, mas, não é justo que alguém por amizade ou influência figure na relação das pessoas que irão receber as casas. A construção do novo bairro foi feita para a erradicação da favela do Tranquilim, então, quem deve ser beneficiado é o morador de lá", ressalta Lairinho.

Wellignton Martins cobrou também a infraestrutura prometida para o novo “Jardim das Palmeiras”.
“Prometeram muro para as casas, área de lazer, colégio, posto de saúde, creche, Cras e delegacia. Nada disso foi construído”, revelou.

Segundo o levantamento feito pelos moradores, há aproximadamente 350 famílias residindo no Tranquilim atualmente. 


terça-feira, 26 de abril de 2016

Lairinho requer atenção para a limpeza urbana da cidade


Medidas simples podem se traduzir em saúde e melhor qualidade de vida. Preocupado com  isso, o vereador Lairinho Rosado (PSB) requereu na manhã desta terça-feira, 26, na Câmara Municipal, atenção para a limpeza urbana de Mossoró.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a limpeza urbana, que engloba, além de outros serviços, a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo ou resíduos sólidos é um dos fatores que atuam sobre o controle do meio ambiente e que exercem, ou podem exercer, efeitos prejudiciais ao bem-estar físico, mental ou social do homem. 

A falta de coleta regular de lixo, em Mossoró, expõe a população ao contato direto com matéria orgânica em decomposição. A matéria orgânica decomposta constitui excelente meio de proliferação de bactérias patogênicas e de vetores transmissores de doenças. 

O vereador recebeu relatos de moradores que confirmam a falta de regularização na coleta do lixo, fazendo com que a população acabe lançando seus resíduos em locais impróprios, o que aumenta o perigo na propagação de doenças.

 “A Limpeza Urbana não se resume ao embelezamento das ruas e bairros da cidade. É um processo de responsabilidade da administração pública e do cidadão. O lixo descuidado e mal destinado pode atingir o dia a dia do cidadão em vários aspectos”, opina Lairinho.

O acúmulo de lixo nas ruas gera um odor desagradável para os habitantes e seu amontoamento, além de poluir o ambiente, polui visualmente e degrada os espaços abertos da cidade.

“Ruas limpas e bem cuidadas contribuem para a melhoria da saúde da população e, principalmente, para sua qualidade de vida”, afirma o parlamentar, chamando atenção para a responsabilidade da gestão municipal.

Solicitações


Limpeza dos bueiros e das margens na Estrada da Raiz, Santo Antônio.
Limpeza de esgoto a céu aberto na Rua Rui Carneiro, Redenção.
Limpeza de esgoto a céu aberto na Rua Delfim Moreira, esquina com a José Damião, bairro Abolição.
Limpeza de esgoto a céu aberto na Avenida Integração, que liga os bairros Santa Delmira e Redenção. 

segunda-feira, 25 de abril de 2016

Projeto de Lairinho exige diploma de jornalista para cargos na administração pública

Com um dos pisos mais baixos do país, os jornalistas do Rio Grande do Norte não têm muito que comemorar no da data reservada ao seu dia. A Câmara Municipal de Mossoró (CMM) realizou nesta quinta-feira, 07, audiência pública que discutiu a situação desses profissionais no município.
Um dos pontos mais defendidos pelos presentes foi a valorização do profissional diplomado. Em 2010, o vereador Lairinho Rosado (PSB), apresentou Projeto de Lei que exige diploma de jornalista para pessoas que exerçam função e assessoria de imprensa na administração pública direta e indireta, em consonância com as exigências da Federação Nacional dos Jornalistas, Sindicatos e maioria dos profissionais da área.
Rejeitado na CMM, o parecer vai contra a decisão do Senado Federal que aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33-2009, conhecida como PEC dos Jornalistas.  A proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2009, que revogou a exigência do diploma de jornalismo como requisito para o exercício da profissão.
Valorização
Para o vereador, assim como outras importantes profissões, o jornalismo precisa ser desenvolvido com qualidade e ética. “E, o curso superior é uma das formas de se preparar, de qualificar bons profissionais para o mercado do trabalho. Uma atividade tão importante como esta não pode deixar de ser reconhecida como uma profissão de valor”, avalia.
Providências
Lairinho Rosado irá reapresentar o Projeto com a esperança que Mossoró siga o exemplo de cidades como Natal e Maceió, onde o Legislativo conseguiu aprovar a obrigatoriedade do diploma no poder público.
O parlamentar defende ainda, além da regulamentação da profissão, meios para punição dos maus profissionais. “Não se quer dizer, com isso, que todo jornalista formado será um jornalista comprometido com o interesse público. Mas o acesso à atividade jornalística precisa de filtros para que haja, no mínimo, uma preparação daqueles que pretendem atuar na área”, defende.
Piso
Acre – R$ 2.053,08
Alagoas – 3.07,28
Amapá- não definido
Amazonas – não definido
Bahia – 2.800,08
Ceará – 1.727,79
Distrito Federal – 2.247,00
Dourados – 1.455,23
Espírito Santo – 1.807,05
Estado do Rio de Janeiro- 2.65,64
Goiás – 2.063,87
Londrina – 2.963, 60
Maranhão – 2.433,38
Mato Grosso – 1.600,50
Mato Grosso do Sul – 1.390,61
Minas Gerais – 1.836,00
Pará – 2.178,56
Paraíba – 1.649,20
Paraná – 2.963,60
Pernambuco – 1.500,00
Piauí – 1.157,40
Rio Grande do Sul – 2.127,24
Rondônia – não definido
Roraima – não definido
Santa Catarina – 2.090,00
São Paulo- 2.719,00
Sergipe – 1.365, 56
Tocantins – 2.063,87




Lairinho cobra cumprimento de Orçamento Impositivo por parte do Executivo


Em aparte ao vereador Genivan Vale (PDT), o vereador Lairinho Rosado (PSB) cobrou do prefeito Francisco José Júnior (PSD) o cumprimento da Lei do Orçamento Impositivo.

De acordo com a Lei, de autoria de Lairinho Rosado, aprovada em dezembro de 2013, o Poder Executivo deve executar as emendas parlamentares ao Orçamento, no limite global de 02% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no Projeto. A receita corrente líquida é tudo aquilo que o Poder Público recebe com impostos e outras receitas, descontadas contribuições previdenciárias, PIS, PASEP e duplicidades.

O parlamentar lamenta que a Lei, que segue uma tendência nacional não seja cumprida no município. “O orçamento impositivo garante a real participação do Legislativo na construção de alternativas para uma boa lei orçamentária”, reforça.

Lairinho cobra inda uma posição por parte do Presidente da Câmara Municipal, vereador Jório Nogueira (PSD), em nome da Casa Legislativa. “O prefeito de Mossoró não cumpre a Lei e, eu nunca vi uma manifestação com relação a esse descumprimento. Deveria haver uma indignação coletiva nesta Casa, começando pelo presidente”, opina o vereador.

A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais.

Ainda segundo o edil, o orçamento impositivo não impõe restrições ao executivo. “Ao contrário, essa norma permite uma maior aproximação do Poder Público com a população no sentido de garantir sua participação na discussão da elaboração das leis orçamentárias”, explica Lairinho Rosado.

Lairinho informou ainda, as entidades as quais alocou emendas, destacando que faz o seu papel. “Fiz a minha parte, o prefeito é que não esta cumprindo a lei e pagando o orçamento impositivo”, finaliza.

Emendas ao Orçamento
Construção de moradias populares na comunidade rural da Barrinha – R$ 500.000,00
Apoiar a manutenção da APAE- Mossoró e suas ações filantrópicas – R$ 200.000,00
Apoiar a manutenção do Abrigo Amantino Câmara – R$ 200.000,00
Construção de moradias populares na Comunidade Rural do Jucuri – R$ 500.000,00
Construção de moradias populares na Comunidade Rural do Riacho Grande – R$ 500.000,00
Construção de praça com área de lazer na Comunidade da Barrinha – R$ 600.000,00
Construção de praça com área de lazer na Comunidade de Barreira Vermelha – R$ 600.000,00
Construção de praça com área de lazer na Comunidade do Riacho Grande – R$ 600.000,00
Programa de erradicação de favelas: erradicação da Favela do Fio – R$ 1.000.000,00
Fomentar a capacitação para o trabalho – R$ 1.000.000,00
Fomentar a qualificação dos jovens maiores de 18 anos – R$ 1.000.000,00
Garantir a fardamento escolar gratuito para os alunos da Rede Municipal de Ensino – R$ 200.000,00
Reduzir o limite de abertura de créditos adicionais no exercício de 2015 sem a prévia autorização do Legislativo Municipal
Reforma do Mercado Teobaldo dos Santos (Mercado Central) – R$ 200.000,00
Reforma do Mercado do Vuco-Vuco – R$ 200.000,00
Construir a sede dos conselhos tutelares e assegurar o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Mossoró – R$ 300.000,00



Transparência: Câmara aprova solicitações de Lairinho Rosado


Os vereadores aprovaram requerimento do vereador Lairinho Rosado (PSB) que solicita à Prefeitura Municipal o encaminhamento à Câmara Municipal, da relação dos beneficiados com bolsas de estudo bancadas pelo Executivo, nas universidades particulares de Mossoró.

De acordo com o vereador, a solicitação partiu de alunos da rede municipal de ensino que cobra mais transparência da Prefeitura. “Nosso objetivo é que haja publicização dos atos da gestão municipal. Esperamos que nosso requerimento seja atendido”, assevera Lairinho.

Saúde

Em outro texto, também aprovado pela Câmara Municipal, o parlamentar requer o encaminhamento à Casa Legislativa, informações sobre o porquê da falta de médicos e agentes de saúde no Posto de Saúde do Sítio Barrinha, zona rural do município. 

Procurado por moradores da comunidade, Lairinho Rosado classifica como imprescindível um sistema de saúde eficiente. “Por diversas vezes nos foi repassada à indignação dos moradores e usuários do Posto de Saúde do Sítio Barrinha sobre a falta de médicos e agentes de saúde na localidade há vários meses”, justifica o edil, reforçando a necessidade da retomada dos serviços de saúde àquela comunidade.

“A função do gestor é garantir o funcionamento de todos os serviços públicos, a fim de satisfazer as necessidades da sociedade”, finaliza Lairinho.


Legislativo e Executivo estão proibidos de contratar doadores de campanha


Projeto de Lei apresentado em fevereiro de 2015 do vereador Lairinho Rosado (PSB) foi aprovado em sessão da Câmara Municipal de Mossoró.

De acordo com o texto do Projeto, ficam os “Poderes Executivo e o Legislativo Municipais proibidos de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação”.

Através de emenda, o vereador acrescentou a proibição de contrato também com pessoa física doadora de campanha.

Para o parlamentar, a aprovação do Projeto acaba com vícios  e reduz a influencia do poder econômico nas eleições. “A partir da aprovação da Lei, os contratos deixaram der ser cartas marcadas, já que é uma prática muito comum o doador ser contratado posteriormente pelo político eleito”, assevera Lairinho.

O Projeto de Lei foi aprovado à unanimidade dos presentes. Votaram os vereadores Alex Moacir, Cícera Nogueira, Flávio Tácito, Genilson Alves, Manoel Bezerra, Hero Alves, Nacízio Silva, Francisco Carlos, Soldado Jadson, Tomaz Neto e Vingt-un Neto.

Agora o PL segue para sanção do prefeito Francisco José Júnior (PSD).

Irregularidades

De uso da Tribuna, Lairinho Rosado denunciou irregularidades em contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Mossoró para serviços terceirizados. O edil frisou que há divergência na razão social de empresa que aparece com nomes diferentes no Jornal Oficial do Município e no site da Receita Federal.

Ainda de acordo com o vereador, “a empresa fica localizada no município de Baía Formosa/RN e que as iniciais da empresa, por coincidência ou não, são as mesmas de um vereador do mesmo partido do prefeito em São José do Mipibu”.

O parlamentar encerrou o pronunciamento chamando atenção para a realização de contratos sem seguir os parâmetros exigidos. “Porque a Prefeitura de Mossoró tem contratado sem realizar licitação. Esta não é a primeira vez”, questionou.


Vereador requer reforço policial no centro de Mossoró



Em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Mossoró, o vereador Lairinho Rosado (PSB) solicitou o reforço policial e intensificação de rondas nas proximidades da Empresa AeC, Avenida Cunha da Mota, centro de Mossoró.

Segundo informações de funcionários da empresa, há uma crescente no numero de assaltos, furtos e roubos, especialmente no período da noite, logo após às 22h.

Ainda de acordo com os trabalhadores, o serviço de segurança privado que existia no local foi dispensado, aumentando a sensação de insegurança.

Lairinho Rosado chama atenção para a necessidade do reforço na segurança. “Reconhecemos a necessidade de aumentar as rondas periódicas, como forma de garantir a segurança não só aos funcionários da empresa, mas, também à população que lá reside”, ressalta.

Mais ações


O parlamentar ainda requereu a limpeza e retirada de lixo e entulho da Rua José Bonifácio, bairro Alto da Conceição, a recuperação da pavimentação asfáltica da rua Francisco Nogueira Monte e Avenida Abel Coelho, bairro abolição, além de retoque nas pinturas das faixas de pedestres localizadas no centro de Mossoró. 

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Lairinho cobra transparência na aplicação de recursos destinados ao Projeto Viver Melhor

Ainda durante sessão desta quarta-feira, 09, o vereador Lairinho Rosado questionou a eficiência do Projeto Viver Melhor, desenvolvido pela Prefeitura de Mossoró, bem como cobrou transparência na aplicação dos recursos destinados ao Projeto. Porém, o que mais chamou a atenção do edil foi o ponto inserido no Art 9º, que buscava mudar a Lei 60/2011, que diz que o Conselho Previdenciário precisa autorizar movimentações acima de R$ 100.000,00. O Executivo queria tirar essa exigência.

Em reunião que aconteceu após o questionamento de Lairinho, o próprio presidente da Previ-Mossoró, Renato Fernandes e vereadores governistas estranharam o ponto inserido ao projeto enviado. Lairinho buscou os colegas vereadores e conseguiu sensibilizá-los e uma emenda do pessebista foi aprovada, retirando essa tentativa de modificar a Lei 060/2011.

“Tive a oportunidade de estudar o Projeto de Lei e discordo da maneira como pretendem destinar o recurso sem autorização do Conselho. É um valor muito alto a ser movimentado sem autorização e discussão com os servidores, os mais interessados”, disse.

Ao final, agradeceu os colegas por terem aprovado a proposta sugerida por seu mandato, destacando a importância da autorização do Conselho Previdenciário na destinação dos recursos.

Urgente: Lairinho Rosado propõe medidas de combate ao Mosquito Aedes Aegypti


A sociedade brasileira acompanha perplexa nos noticiários os danos à saúde causados pelo mosquito aedes aegypti, principalmente, pelos casos de microcefalia (má-formação do cérebro) relacionados ao Zika vírus. Preocupado com isso, o vereador Lairinho Rosado (PSB), apresentou na manhã desta quarta-feira, 09, em regime de urgência, Projeto de Lei que visa criar uma série de medidas de combate ao mosquito, possibilitando às autoridades sanitárias um maior poder de fiscalização e combate.
De acordo com o documento, o Executivo deve determinar e executar as medidas necessárias como o ingresso em imóveis particulares nos casos de recusa ou de ausência de morador que possa abrir a porta para autoridade sanitária quando constatado focos de proliferação da doença; a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de vetores; a obrigatoriedade das empresas permitirem acesso das autoridades sanitárias para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade; a obrigatoriedade da manutenção e limpeza de terrenos particulares, entre outras.
O texto reforça que é dever da sociedade e do Executivo empreender esforços para impedir o avanço da proliferação do mosquito, impondo multas e punições, bem como a realização de campanhas educativas. “É importante também frisar que não adianta somente estabelecer a fiscalização, temos que conscientizar as pessoas sobre os riscos que a doença causa e seus impactos nas vidas de nossa população”, avalia Lairinho.
O prazo para regulamentação da Lei é de 45 dias.  “Em verdade, temos uma iminente crise de saúde pública causada pelo mosquito aedes aegypti, por isso, entendemos que é urgente a adoção das medidas sugeridas na Lei, pois o problema se alastra com uma rapidez muito grande”, pontua o parlamentar.
Dados
No Rio Grande do norte, 106 casos já foram registrados, com sete mortes. O Ministério da Saúde lançou nesta terça-feira, 08, protocolo emergencial de vigilância e resposta aos casos de microcefalia relacionados ao vírus zika. O objetivo, segundo a pasta, é passar informações, orientações técnicas e diretrizes para profissionais de saúde e equipes de vigilância. Vários estados já decretaram emergência.

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Vereador Lairinho defende pacto pela saúde de Mossoró


Em aparte ao vereador Vingt-un Rosado (PSB), na manhã desta quarta-feira, 02, na Câmara Municipal de Mossoró, Lairinho Rosado defendeu pacto pela saúde de Mossoró.

A Prefeitura de Mossoró, segundo o vereador Lairinho Rosado(PSB) gastou R$ 4.700.000,00, até novembro com propaganda. “A prefeitura destinou esse montante para a Secretaria de Comunicação e olhe que, tem muito veiculo de comunicação sem receber há cinco meses. Então, para onde foi esse dinheiro?”, questiona o parlamentar.

Todos os dias os vereadores recebem denúncias do descaso da Prefeitura com a saúde pública do município. No PAM do Bom Jardim, por exemplo, aparelhos de raio x, ultrassom, eletrocardiograma e oftalmológicos encontram-se todos quebrados. Já na comunidade de Riacho Grande, o dentista não atende há dois meses por falta de material.

Diante da falta de prioridade do Executivo, Lairinho Rosado conclamou todos os edis da Casa para um pacto pela saúde do município. Em Natal, o prefeito Carlos Eduardo quando assumiu a Prefeitura quebrada, cortou todos os gastos com propaganda. “Então, colegas, vamos fazer um pacto pela saúde de Mossoró e remanejar 100% dos recursos da propaganda para a saúde e ajudar a salvar vidas na nossa cidade”, reforça.

Lairinho ainda reconhece a crise econômica em todo país mas, cobra ações efetivas para áreas . “A crise financeira todo mundo sabe que existe, agora, a principal crise na gestão do prefeito Silveira é de gestão. É incompetência de colocar os recursos para as áreas mais essenciais”, finaliza.

Visando reduzir custos, o prefeito Francisco José Júnior (PSD) anunciou um pacote em março, que não foi colocado em prática. Há dois meses, trouxe mais um pacote de redução que, segundo Lairinho “já nasceu falido, já que o débito anunciado é de R$ 8 milhões e o pacote visa economizar somente R$ 4 milhões”, analisa.

Terceirizados

A Bancada governista, por orientação do Executivo responsabiliza os donos das empresas terceirizadas, pelo atraso de cinco meses no pagamento dos trabalhadores.

Para o vereador Lairinho Rosado, existe no município uma responsabilidade seletiva. “Para contratar, indicar, o prefeito e seus aliados são os responsáveis, mas, para pagar, não são”. 

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Comissão da Câmara Municipal rejeita emendas de Lairinho Rosado

A comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal levou na manhã desta terça-feira, 24, ao plenário, relatório da relatora Izabel Montenegro (PMDB) com aprovação de algumas emendas, derrubada de outras.

A relatora derrubou todas as emendas do vereador e líder da Oposição Lairinho Rosado (PSB),  com um argumento frágil de que há "inviabilidade de realização" sem apresentação de nenhum estudo ou análise técnica para justificar a derrubada das emendas apresentadas pelo vereador, após ouvir diversas comunidades.

Para Lairinho Rosado a análise das emendas é meramente política. “Como já aconteceu em anos anteriores, a análise das emendas ao orçamento é meramente política, deixando a necessidade da população de lado para atender os caprichos de quem estiver comandando a Prefeitura de Mossoró”, avalia.

No plenário, o parlamentar lembrou que é autor do projeto que hoje é Lei que estabelece o Orçamento Participativo, ignorado pela gestão do atual prefeito. “O prefeito de Mossoró não ouve a população em assembleias para deliberar sobre o Orçamento”, reforça.

Lairinho ainda lamenta o não cumprimento do Orçamento Impositivo, “que fortalece o Legislativo a partir do momento que não condicionar a liberação/aplicação de recursos ao apoio ao gestor do momento”.

Ficamos tristes quando vemos que a análise das emendas não é técnica, e sim, pessoal e política. Percebemos que não se analisa o teor da emenda, mas, quem apresenta. Infelizmente, o relatório não leva em conta às necessidades da sociedade mossoroense e sim, os interesses pessoais”.

Abaixo, lista de emendas derrubadas pela relatora e seguida por toda bancada governista:

R$ 200.000 à APAE
R$ 200.000 ao Amantino Câmara
R$ 200.000 à reforma do Mercado Central
R$ 200.000 à reforma do Vuco-Vuco
R$ 200.000 para compra do fardamento escolar a ser distribuído com estudantes
R$ 300.000 à construção da sede do Conselho Tutelar
R$ 500.000 à construção de casas na comunidade rural Barrinha
R$ 500.000 à construção de casas na comunidade rural Riacho Grande
R$ 500.000 à construção de casas na comunidade rural Jucuri
R$ 600.000 à construção de praça com quadra na comunidade rural Barreira Vermelha
R$ 600.000 à construção de praça com quadra na comunidade rural Barrinha
R$ 600.000 à construção de praça com quadra na comunidade rural Riacho Grande
R$ 1.000.000 para erradicação da Favela do Fio
R$ 1.000.000 para subempregadas, através da qualificação ou requalificação.
R$ 1.000.000 para preparação de jovens para o primeiro emprego
Projeto que limitava o percentual de livre remanejamento em 12% ao invés de 25%.