domingo, 23 de dezembro de 2012

Transparência



No meio de tanta notícia ruim, de tantos passos para trás, temos conseguido alguns avanços no combate à malversação do dinheiro público no Brasil. Três leis podem ser consideradas ferramentas importantes: Lei da Ficha Limpa, Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.


A Lei da Ficha Limpa nasceu de uma iniciativa popular que tentava impedir que pessoas com problemas na justiça fossem candidatas a cargos eletivos. A iniciativa foi tão aceita pela sociedade brasileira que se espalhou para outras finalidades. Em Mossoró, por exemplo, por iniciativa de nosso mandato, há uma Lei que exige “ficha limpa” para aqueles nomeados para cargos comissionados. Judiciário e Ministério Público adotaram a mesma regra para seus quadros. Vários setores dos serviços públicos usam este critério.

Outra lei, a 131/2009, Lei Capiberibe, também levou benefício e transparência à boa parte do País. Gradativamente, todos os poderes devem disponibilizar na internet seus gastos e receitas. A grande maioria já se enquadrou. Temos Portal da Transparência da Presidência União, dos estados e de muitos municípios. O MP Federal e os estaduais, além do Judiciário, também têm seus portais. Boa parte dos legislativos no país também se enquadraram.

No RN, o Governo do Estado e a Prefeitura de Mossoró têm portais da transparência onde podem ser ver gastos e receitas, além da relação dos servidores estaduais e municipais. A Câmara Municipal de Mossoró não possui Portal da Transparência, mas há uma página com balanço consolidado dos gastos e a relação dos servidores. Não se pode ver, por exemplo, quem recebeu diárias, qual empresa recebeu pagamento, etc. Em nenhum deles tem-se acesso à cópia de documentos, como contratos.

Para os casos onde os gestores não “liberam geral” as informações à sociedade, há uma outra lei, a 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso À Informação que pode ajudar. Por causa dela, podemos ver a relação dos servidores dos tribunais, prefeituras, governos estaduais ou união. Graças a esta Lei, sabemos, por exemplo, que filhos de governadores e prefeitos do interior possuem cargos comissionados no Tribunal de Justiça e em Tribunal de Contas do Estado.

Mas a grande vantagem da “12.527” não se resume à folha salarial. Ela obriga gestores a fornecer informações das mais diversas aos cidadãos ou entidades. Graças à Lei, por exemplo, a Rádio Itapoá conseguiu na Justiça que a Prefeitura de Ivinhema (MS) entregasse os comprovantes dos gastos com aluguéis de imóveis, dos valores repassados ao Ivinhema Futebol Clube e a uma agência publicitária, além de uma relação de todos os servidores públicos, suas funções e respectivos salários.

Isso significa dizer que qualquer cidadão pode solicitar à justiça isenta, caso o gestor se negue a fazê-lo, qualquer informação sobre o uso do dinheiro público. Esse conjunto de leis pode dar ao vereador da minoria opositora, ao editor do jornal, ao advogado, ao pedreiro ou à manicure o poder de fiscalizar aquilo que certos poderosos não querem. É a vitória da democracia através da transparência.

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