sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Governo perde mais uma na AL-RN

Os dois principais papéis do Poder Legislativo é fiscalizar o Executivo e criar ou alterar Leis.

Um dos momentos mais importantes é exatamente a análise da Lei Orçamentária Anual, quando o governo envia um projeto que, em resumo, diz quanto acha que vai arrecadar e como e onde pretende gastar o dinheiro.

O Legislativo pode alterar a LOA através de emendas. O Executivo pode aceitá-las ou vetá-las. No segundo caso, a LOA vai mais uma vez para o Legislativo, que tem a palavra final para dizer se as emendas continuam ou não.

O que o Executivo estadual tentou fazer essa semana com uma convocação extraordinária para votar uma "recomposição" de algo em torno de R$ 1,2 bilhão. Mas como votar "recomposição" se a tramitação da LOA não está concluída? Como alterar uma Lei que ainda não está em vigor? Que ainda não existe na prática?

Graças à insistência da oposição, os deputados ficaram certos de analisar qualquer alteração apenas depois da apreciação dos vetos, o que deve acontecer na próxima terça.

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