segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Transparência na pauta do Congresso

Deu no Estado de São Paulo:

"A passagem da Lei de Acesso à Informação pelo Congresso parece ter inspirado projetos recentemente apresentados por deputados e senadores. No decorrer de 2012, um ano após a discussão em torno da nova lei ganhar destaque no País, triplicou o número de proposições que abordam mecanismos de transparência de órgãos públicos ou formas de acesso a dados do governo, assuntos raramente lembrados até então. Para especialistas, mudança é reflexo também do avanço das tecnologias e do acesso à internet.
Abaixo, veja um resumo das propostas apresentadas por deputados e senadores e a relevância dos projetos para aumentar a transparência dos órgãos públicos e facilitar o acesso às informações. Todos estão em fase de tramitação:
No Senado
• Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3
Estabelece a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de servidores.
Autor: Roberto Requião (PMDB-PR) e outros
Avaliação: Irrelevante. Divulgação já é assegurada por outros dispositivos legais.

• PEC 13
Propõe que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.
Autor: Cristovam Buarque (PDT-DF) e outros
Avaliação: Pode ajudar o TSE, mas interfere pouco em questões de transparência já que dados seria ficariam com órgãos de controle.

• Projeto de Lei 141
Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado.
Autor: João Capiberibe (PSB-AP)
Avaliação: Relevante. Dá mais publicidade aos atos do Judiciário.

• Projeto de Lei 186
Acrescenta à Lei de Acesso à Informação trechos para disciplinar a divulgação da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Autor: Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Avaliação: Irrelevante. Tema já consta em decretos que regulamentaram a LAI.

• Projeto de Lei 417
Propõe novas normas de transparência e controle na aplicação de recursos públicos em caso de calamidades públicas.
Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Avaliação: Relevante, embora não proponha mecanismos para o público comum ter acesso às informações.

CÂMARA
• Projeto de Lei 4919
Estipula as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nos sites de ministérios.
Autor: Francisco Praciano (PT-AM)
Avaliação: Relevante. Disponibiliza mais dados sobre destino de recurso público.

• Projeto de Lei 4866
Determina divulgação dos valores gastos com publicidade por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
Avaliação: Relevante. Exigência poderia ser ampliada aos governos estaduais e municipais.

• Projeto de Lei 4865
Estabelece a obrigatoriedade da publicação do valor total de recursos públicos recebidos e do porcentual no custo total das propagandas governamentais em eventos culturais.
Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
Avaliação: Pouco relevante para o tema do acesso a informações

• Projeto de Lei 4863
Altera artigo da Lei de Acesso e institui normas para relativas a atos de governos estaduais e municipais.
Autor: Jesus Rodrigues (PT-PI)
Avaliação: Relevante por detalhar temas ainda não previstos na lei.

• Projeto de Lei 4819
Estabelece obrigatoriedade disponibilizar, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar da Lei de Acesso à Informação.
Autor: Miguel Corrêa (PT-MG)
Avaliação: Relevante por divulgar a lei, mas poderia prever treinamentos e cursos a servidores.

• Projeto de Lei 4110
Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes envolvidas e seus representantes.
Autor: Rodrigo Garcia (DEM-SP)
Avaliação: Relevante. Amplia transparência nos atos do Judiciário.

• Projeto de Lei 4074
Acrescenta à Lei de Acesso que órgãos judiciais disponibilizem na internet a íntegra todos os despachos e decisões, salvo aqueles em segredo de justiça.
Autor: Pedro Novais (PMDB-MA)
Avaliação: Relevante. Amplia transparência nos atos do Judiciário.

• Projeto de Lei 3934
Estabelece que órgãos públicos informem a participação, quando houver, de agências de propaganda em publicidade de campanhas e atos da administração.
Autor: Renan Filho (PMDB-AL)
Avaliação: Relevante por ampliar despesas com propaganda.

• Projeto de Lei 3757
Exige divulgação de contratos firmados pela administração pública.
Autor: Mendes Thame (PSDB -SP)
Avaliação: Relevante por reforçar a transparência na Lei de Licitações.

• Projeto de Lei 3750
Obriga a transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitações públicas.
Autor: Zeca Dirceu (PT-PR)
Avaliação: Relevante por reforçar a transparência na Lei de Licitações.

• Projeto de Lei Complementar 177
Estabelece normas para transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e ONGs.
Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
Avaliação: Relevante por elevar o controle sobre destino do recurso público, mas excesso de exigências pode dificultar implementação.

• Projeto de Lei 3546
Exige divulgação dos critérios adotados para revisão de tarifa de transporte público coletivo.
Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Avaliação: Relevante por tratar de temas cotidianos, embora a Lei de Acesso possa dar conta dessa exigência.

• Projeto de Lei 3089
Dispõe sobre transparência nos gastos com pessoal de todos os Poderes, Ministério Público e Tribunais de Contas, incluindo administração direta e indireta.
Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Avaliação: Irrelevante. Tema já é previsto em decretos que regulamentaram a Lei de Acesso"

Nenhum comentário: