terça-feira, 19 de março de 2013

Projeto de Lairinho estabelece medida em defesa do consumidor

(A) Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados em Mossoró, obrigados a fixarem data e previsão de horário para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. Essa medida é o que estabelece um projeto de lei do vereador Lairinho Rosado (PSB), apresentado na sessão da  Câmara Municipal  da semana passada.
A iniciativa de Lairinho, que sai em defesa do consumidor, determina que fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã e tarde ou em horários alternativos, em comum acordo com o cliente. O teor do projeto também traz as penalidades em caso de descumprimento da medida, como advertência e multa.

Como justificativa, o Projeto de Lei trata que são várias as reclamações em rádios e TV's de Mossoró ou ainda no PROCON da cidade. "Garantir um dispositivo que aproxime o cliente de seus direitos é uma ferramenta importante e cabe a este Poder Legislativo ser um parceiro nessa luta", destaca a proposta. 

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