sábado, 23 de março de 2013

Projeto de Lairinho propõe mais transparência nos atos do Município

(A) Visando uma maior transparência nos atos do Poder Executivo Municipal, o vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou nesta semana durante sessão da Câmara de Mossoró um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos termos de ajustamento de conduta (TAC) assinados pelos órgãos do município.
A proposta estabelece que o conteúdo do TAC seja divulgado em veículo oficial de imprensa ou em qualquer outro meio de comunicação, como forma de garantir a publicidade das ações e suas implicações. "Tal norma já é lei em outros municípios e permite ao cidadão tomar conhecimento de tudo que permeia os órgãos que compõem a municipalidade", traz a justificativa do projeto, dentro dos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação.

Essa preocupação com mais transparência acompanha a legislatura de Lairinho. Durante seu primeiro mandato, dos mais de 100 requerimentos apresentados, grande parte deles cobraram mais transparência do poder executivo. O parlamentar sempre demonstrou preocupação com a clareza na forma como os recursos públicos são aplicados.

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