segunda-feira, 1 de abril de 2013

PL prevê compensação de perda do FPM

Deu na Folha de Pernambuco:

"A Câmara analisa o Projeto de Lei da deputada Sandra Rosado (PSB -RN) que estabelece que a União prestará auxílio financeiro permanente aos municípios. Pelo texto, esse auxílio será correspondente à variação nominal negativa das respectivas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), acumulada em cada trimestre, em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.

A ideia do projeto é compensar as reduções dos repasses do FPM provocadas pela queda da atividade econômica e seus efeitos sobre a arrecadação dos impostos federais que servem de base para a formação do fundo. O valor do auxílio financeiro de cada município será calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e será entregue em parcela única até o 15º dia útil do mês seguinte ao término do trimestre.

MP 
A autora lembra que, em 2009, o Governo editou Medida Provisória - convertida em lei - para que a União prestasse auxílio financeiro emergencial aos municípios, por causa da crise econômica. Sandra Rosado ressalta, porém, que crises dessa natureza afetam de tempos em tempos a economia brasileira. "A melhor resposta para problemas dessa ordem é a criação de um mecanismo permanente, previsível e seguro de compensação financeira para os municípios", argumenta. "São os municípios os mais expostos aos efeitos das crises econômicas", completa. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania."

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