quarta-feira, 15 de maio de 2013

Projeto da PMM cria taxas e tem vários pontos que precisam de esclarecimento

Foi entregue aos vereadores ontem para que seja votado hoje, sem tempo para discutir com a classe trabalhadora, comerciantes e produtores rurais, um projeto que "Expande e regula o Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal".

Concordo que deva haver fiscalização, mas alguns pontos do projeto me fazem sentir a necessidade de mais explicações e de uma conversa com os principais interessados.

Um deles é o que cria novas taxas, ou impostos, como preferir, para os produtores e comerciantes. Não é hora de aumentarmos nossa carga tributária, e sim de diminuir.

Além disso, quando fala em infrações e punições, não deixa claro que avalia e/ou decide se há "dolo ou má fé" em possíveis infrações.

Mais à frente, o projeto, que estabelece multas de até R$ 250.000,00, diz que é agravante o "uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal e reincidência", o que na minha opinião é um tanto subjetivo, dando espaço para possíveis abusos.

Ainda no projeto a informação de que a fiscalização e inspeção serão exercidas por uma equipe de "médico veterinário, biólogo, agrônomo ou engenheiro de alimentos, nutricionista e gestor ambiental". Não diz se será feito concurso, abertas vagas para cargo comissionado ou se será aproveitada mão-de-obra já concursada na PMM.

Nota: no geral, o projeto é interessante, pois, além de regulamentar e estabelecer critérios de fiscalização para higiene e qualidade de produtos de origem animal e vegetal, também permite que o município adira ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUNASA.

Só não concordo com a situação onde projetos dessa importância votado às pressas, sem tempo de discussão com o segmento da população que é atingida diretamente pelo mesmo.

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