quarta-feira, 31 de julho de 2013

Juiz do TRE mantém cassação de Cláudia Regina e Wellington Filho

(A) O juiz José Eduardo Guimarães, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), manteve a cassação e inelegibilidade por oito anos da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM) e do vice-prefeito, Wellington Filho (PMDB).
Nessa quarta-feira, o magistrado suspendeu a decisão do juiz Pedro Cordeiro (34ª Zona Eleitoral), que dia 5 de março de 2013 anulou cassação decretada quatro dias antes pelo juiz da 33ª Zona, Herval Sampaio Júnior, cuja sentença passa novamente a valer.

Segundo a sentença de Sampaio, Cláudia Regina e Wellington Filho cometeram “abuso do poder econômico, abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação” na eleição de 2012. Nesta quinta-feira, está previsto o julgamento final, no plenário do TRE-RN. (Fonte: Site do jornal O Mossoroense).

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Lairinho espera que projetos do 1º semestre sejam aprovados após recesso

 (A) Com a Câmara Municipal de Mossoró retomando as atividades legislativas à partir do próximo dia 01 de agosto, o vereador Lairinho Rosado (PSB) espera que os projetos de lei apresentados pelo mandato dele no primeiro semestre sejam aprovados, após a etapa de recesso do legislativo mossoroense. O edil propôs nove projetos de lei durante esse período parlamentar.

Dentro dos instrumentos legislativos, além das dezenas de requerimentos e indicações, que deixaram Lairinho entre os seis vereadores mais produtivos dos primeiros seis meses de 2013, o parlamentar também apresentou nove projetos de lei. Desse total, apenas um foi aprovado: é o que dispõe sobre o Dia Municipal de Combate à Homofobia e à Discriminação Sexual. “Em prol da população, vamos continuar trabalhando para que todos os projetos sejam aprovados”, garantiu Lairinho.
Já outros seis projetos de lei propostos pelo parlamentar no primeiro semestre deste ano foram encaminhados para análise das respectivas comissões. Entre as iniciativas constam a que dispõe sobre a proibição da utilização de músicas que denigram, ofendam ou trate de qualquer outra forma pejorativa a imagem da mulher nos eventos financiados pelo Poder Executivo Municipal; e a que trata acerca da proibição de utilização de sistemas eletrônicos de aferição de velocidade, os chamados radares, ou qualquer outro meio tecnológico para comprovação de infração em semáforos ou em vias de sua competência no período que compreende os horários de 22h às 5h.

Mais projetos

Durante o primeiro período legislativo de 2013, Lairinho também propôs projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços localizados em Mossoró à fixarem data e previsão de horário para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores; o que trata sobre a política de segurança nas escolas da rede municipal de ensino; o que dispõe acerca da destinação das receitas recebidas a título de compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo da camada pré-sal; e o que rege sobre a obrigatoriedade de publicação em veículo oficial de imprensa ou qualquer outro veículo de comunicação dos termos de ajustamento de conduta assinados pelos órgãos do poder Executivo municipal. Além desses, também teve o Projeto de Emenda Lei Orgânica e o Projeto de Lei Vídeos Educativos.

 

sexta-feira, 26 de julho de 2013

Larissa Rosado recebe Título de Cidadania em Campo Grande

(A) A deputada estadual Larissa Rosado (PSB) foi agraciada com Título de Cidadania Campo-grandense, ontem à tarde, em Campo Grande (região Médio Oeste). A autora da homenagem, vereadora Dilcineia Cristine de Brito Oliveira (PC do B), diz que é um reconhecimento ao trabalho da parlamentar. "A deputada Larissa representa Campo Grande na Assembleia Legislativa, trabalhando para melhorar a saúde, educação, segurança e outros serviços públicos estaduais. O Título de Cidadania simboliza nossa gratidão pelos anos de trabalho em defesa do nosso município", justifica a vereadora.
A deputada Larissa se diz lisonjeada com a honraria, e agradece a Dilcineia e aos demais vereadores pela deferência. "Trabalhamos em parceria, levando as demandas da cidade à Assembleia e buscando soluções para os problemas da população. A homenagem nos estimula a continuar", diz. A cerimônia de outorga do título ocorreu no Clube Arco Verde, e homenageou ainda outras 23 pessoas, com Título de Cidadania, e outras 24 com Comenda de Honra ao Mérito Professor Eider Vieira. O padre Tarcísio Pereira de Paiva discursou em nome dos homenageados.

Além de participar da solenidade, em Campo Grande, a deputada Larissa se reuniu com o ex-prefeito Bebeto Almeida e a esposa, Norma, e com o professor Caramuru Paiva, entre outros, coletando pleitos do município para subsidiar o trabalho na Assembleia Legislativa. (Fonte: Jornal O Mossoroense.)

quarta-feira, 24 de julho de 2013

TRE rejeita pedido de suspeição contra juiz impetrado por advogados de Cláudia

(A) O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou por unanimidade o pedido de suspeição impetrado pelos advogados da prefeita Cláudia Regina (DEM) contra o juiz da 33ª Zona Eleitoral, Herval Sampaio Junior. Os magistrados entenderam que o juiz não antecipou a cassação da prefeita em outra sentença. Com isso, a cassação de Cláudia Regina por abuso de poder econômico, político e midiático. A partir da publicação do acórdão (que deve sair em quatro dias) começa o prazo para que os advogados da prefeita entrem com um recurso contra a decisão de Herval.
Mas também há a possibilidade de os advogados de Cláudia insistirem em provar que Herval Sampaio Junior é suspeito para julgar a prefeita. Para isso, eles podem entrar com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Depois que a gente analisar a decisão vamos ver se entraremos com o recurso ou não. Acredito que vamos recorrer", explicou o advogado Emano Antas.

O risco dessa alternativa é o TSE entender que a medida dos advogados da prefeita é protelatória. Há jurisprudência que aponta para a perda do direito a prazo para recurso eleitoral em casos semelhantes. Outro aspecto importante e que contraria a tese dos advogados da prefeita exposta na mídia é que a decisão de Herval não precisa ser republicada. Isso joga por terra o argumento de que a sentença dele fora anulada. Na verdade, os efeitos da decisão estavam suspensos. (Fonte: Jornal O Mossoroense).

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Projeto "Antibaixaria" de Lairinho movimentou sessão da CMM no 1º semestre de 2013

(A) Atualmente em período de recesso legislativo, que segue até o próximo dia 01 de agosto,  uma das sessões da Câmara Municipal de Mossoró foi bastante movimentada durante o primeiro semestre de 2013 por discussões do legislativo no em torno de debates sobre o Projeto de Lei denominado de “antibaixaria”. A proposta do vereador Lairinho Rosado (PSB) proíbe a reprodução de músicas que ofendam a mulher durante a realização de eventos financiados pelo Poder Executivo Municipal.

 
Na ocasião da apresentação do Projeto de Lei do Legislativo Nº 27/2013, no último dia 12 de março, que desceu às Comissões, Lairinho aproveitou a tribuna para tratar sobre a importância dessa sua iniciativa. “Esse projeto visa combater a propagação musical da baixaria e da agressão contra a mulher, o que pode contribuir para uma melhoria da qualidade do repertório”, defendeu ele.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Combate à Homofobia faz parte dos projetos legislativos de Lairinho no 1º semestre de 2013

(A) Um dos principais projetos de lei apresentados pelo vereador Lairinho Rosado (PSB) durante o primeiro semestre de atuação da Câmara Municipal de Mossoró em 2013 foi o Dia Municipal de Combate à Homofobia e à Discriminação sexual. A proposta que institui a referida data para 17 de maio foi aprovado por unanimidade pelo plenário.

Dentre os diversos projetos de lei de iniciativa do mandato do parlamentar nesses primeiros seis meses do ano, a proposta 13/2013 acerca do direito à livre orientação sexual foi incluída na pauta da quarta sessão do legislativo mossorense, ocorrida na primeira semana do último mês de março. Na ocasião, o projeto foi apresentado e encaminhado para as devidas comissões. 
 
 
"É uma forma de colocar Mossoró no eixo desse debate e garantir que nossa cidade tenha uma verdadeira política de conscientização sobre a temática", defendeu Lairinho na época.
 
Cerca de dois meses depois, a proposta foi colocada em única discussão e votação durante a 23º sessão da CMM, realizada no último dia 15 de maio.
 
O então projeto de lei que também dispõe sobre a promoção de atividades e de campanhas locais que visem um debate transparente e consciente da diversidade sexual, incluindo atividades nas escolas municipais, foi aprovado por unanimidade pelo legislativo mossorense. "O debate é necessário e, independente de qualquer opinião sobre o tema, precisamos tentar impedir atos de violência e discriminação", afirmou Lairinho na ocasião, externando sua satisfação com a aprovação da proposta.
 
 

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Artigo - Base alienada

(A) "Parece que o governo tem uma base alienada e não uma base que pensa, que tenta melhorar o país. Aliado não tem que dizer amém em tudo". A frase é do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que lidera a bancada socialista na Câmara dos Deputados. Disse isso após ouvir ameaças do líder do PT na Câmara. "Quero discutir quem é base, quem tem cargos no governo, quero discutir isso com toda nitidez política", disse o deputado José Guimarães, contrariado por ver as propostas do Governo Dilma rejeitadas no parlamento.

Muitos chefes do Executivo não aceitam ver suas ideias contrariadas. Não querem assessores, colaboradores e aliados pensantes. Esse comportamento não é sadio para a administração, principalmente a pública, onde tantos interesses, alguns contraditórios, estão em jogo. A base de sustentação ao governo do DEM em Mossoró sabe muito bem o que é isso. Por diversas vezes, cumprindo ordem do Palácio da Resistência, votaram em um determinado projeto, contestado pela oposição, e depois foram obrigados a votar um novo projeto, tal qual dissera a oposição, quando o Executivo, por pressão de servidores, por exemplo, reconheceu o erro e enviou projeto tal qual defendido pela oposição.

Chegamos ao ponto de vereadores governistas votarem contra os próprios projetos e emendas depois de pressão do Executivo. Há no relacionamento Executivo e Legislativo em Mossoró um claro desprezo do primeiro com o segundo. Não se responde a muitos requerimentos, não se envia prestação de contas no prazo, como determina a Lei Orgânica, ou não aceita debates e sugestões sobre projetos a serem apresentados, muito menos quando se trata de algo relacionado ao Orçamento. Já ouvi reclamações, ameaças de rebelião na bancada governista, lamúrias e acusações de vereadores contra figuras pardas da administração municipal. Dificilmente algo de concreto acontecerá.

Na legislatura passada, um vereador governista ousou discordar do fechamento de unidades de saúde do município e foi expulso da bancada governista. Nessa legislatura, outro vereador governista recusou-se a votar projetos sem que antes tivesse a oportunidade de ler, também foi expulso da bancada. Na verdade, há na política, assim como em qualquer outro ramo de atividade, aqueles que o estilo é "manda quem pode, obedece quem tem juízo". Pessoas que preferem serviçais alienados que aliados pensantes, opinantes. "Prefiro os que me criticam, pois me corrigem, aos que me adulam, porque me corrompem", já dizia Santo Agostinho.

A política é uma ferramenta de transformação da vida das pessoas. Pode melhorar, como piorar. O gestor tem o dever de balancear a responsabilidade, tomando alguma atitude amarga por necessidade, com os anseios da população. Ser estadista e não populista. Fechar-se num grupelho autoritário dificulta a percepção do que, de fato, acontece nas ruas. No relacionamento com legislativos municipais e estaduais, além do Congresso Nacional, há quem pense dessa forma. Não aceitam o contraditório e preferem continuar caminhando como se utilizassem antolhos, impedido que vissem opiniões ao redor que pudessem abrir novos horizontes, novas perspectivas. É o desejo de ter uma base alienada. (Artigo do vereador Lairinho Rosado - PSB - publicado no Jornal O Mossoroense de 14 de julho de 2013).

sábado, 13 de julho de 2013

Lairinho garante que cobrará votação de projetos apresentados

(A) Com a retomada das atividades da Câmara Municipal de Mossoró à partir do início do segundo semestre parlamentar, o vereador Lairinho Rosado (PSB) garante que cobrará a votação dos projetos apresentados pelo mandato dele durante os primeiros seis meses do legislativo mossoroense de 2013.

“À partir de agosto vamos correr atrás da votação de todos os projetos”, afirma Lairinho. “E volto à lamentar o ‘engavetamento’ de várias proposições apresentadas”, acrescenta ele, fazendo referências às iniciativas da atuação parlamentar dele que foram derrubadas pela bancada governista.
 
Para Lairinho, os primeiros seis meses do legislativo deste ano realmente foram produtivos. “Faço uma avaliação positiva desse primeiro semestre”, analisa ele. Recentemente, a Câmara Municipal de Mossoró divulgou o relatório de produtividade referente ao primeiro semestre de 2013. O vereador Lairinho Rosado (PSB) apareceu com 123 proposições. Com isso, o parlamentar ficou entre os seis edis, dos 21, que mais apresentaram matérias nessa etapa da legislatura.

“Quase todos os vereadores se mostraram bastante dispostos e a oposição vem realizando brilhantemente seu papel, fiscalizando e fazendo visitas in loco onde há informações, denúncias de algum problema”, avalia o vereador. E mesmo durante este período de recesso do legislativo mossoroense, Lairinho diz que tem atuado em ações relacionadas ao mandato e ao partido.
“O gabinete continua funcionando e eu tenho ido lá quase todos os dias para despachos internos e para receber quem nos procura”, informa ele. “Além disso, há contato com cidadãos nas ruas e em outros locais; e também tenho participado de reuniões com membros do PSB”, finalizou.

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Frase

"Parece que o governo tem uma base alugada e não uma base que pensa, que tenta melhorar o país. Aliado não tem que dizer amém em tudo" Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) sobre as ameaças do líder do PT na Câmara dos Deputados, José Guimarães (CE), de expulsar da base aqueles que votassem contra o Governo.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Câmara só votará hoje projeto apresentado há uma década

Deu na revista Época:

"O projeto de lei que regulamenta a profissão de guarda municipal será votado hoje pela Câmara. A proposta foi apresentada há uma década pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); e relatada favoravelmente há um ano e meio pelo deputado Fernando Francischini (PEN-PR). O projeto foi escolhido pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por ser uma das propostas que estão sendo votadas como resposta às manifestações. Se virar lei, o projeto vai permitir que o guarda municipal use arma e tenha o mesmo papel exercido pelas polícias Civil e Militar."

Carga horária além do limite

O dia tem 24 horas, a semana tem 07 dias, portanto, temos 168 horas em uma semana. Isso é lógico. Todo mundo já sabe. 

Mas como "milagres" acontecem, tem gente na Prefeitura Municipal de Mossoró com carga horária semanal de até 400 horas. 

 Por exemplo, a servidorea Maria José Carvalho teve uma carga horária de 220h em maio. 

Já o subsecretário de Trânsito e Transporte Marlos Augusto Ciarlini "trabalhou" 220 horas em junho e por isso recebeu R$ 18.840,00.

Também na Subsecretaria de Trânsito e Transporte, os servidores Antonio Adalberto de Oliveira Jales, Maribel Machado Oliveira, Bruno Figueiredo Caetano de Lima, Helenilda Soares Albuquerque Moreira e Galttieri Ferreira Tavares tiveram carga horária de, pasmem, 400 horas. 

Na Subsecretaria de Desenvolvimento Rural, Carlos Alberto de Sousa Rosado Segundo, teve carga horária de 220 horas, assim como o secretário de Cultura Jeronymo Gustavo de Góis Rosado, que tem carga horária de 220 horas e Boanerges Perdigão Junior, que tem 270 horas.

Isso para citar apenas alguns casos.

No Portal da Transparência não informa se a carga horária é semanal ou mensal.

Mesmo que seja mensal, há um problema. Uma Lei estadual proíbe uma carga horária superior a 60 horas semanais no Rio Grande do Norte.

Os que têm 220 horas precisam ter cuidado com a saúde. Trabalhar no limite pode causar uma estafa.

Procurador eleitoral emite parecer contra suspeição de Herval Sampaio

(A) O procurador-regional eleitoral Paulo Sérgio Rocha emitiu parecer contrário ao pedido de suspeição ao juiz da 33ª Zona Eleitoral, Herval Sampaio Junior, impetrado pelos advogados da prefeita Cláudia Regina (DEM), após ela ter o registro de candidatura cassado pelo magistrado.

Conforme o representante do Ministério Público, não há motivos para declarar suspeição de Herval Sampaio Junior. "A apreciação do pedido, aliás, desfavorável à candidata adversária dos excipientes, não revela como conduta tendência à antecipação do desfecho, em respeito, sobretudo, ao princípio do livre convencimento motivado", acrescentou.
De acordo com o procurador, os advogados de Cláudia Regina não se sustentaram em fatos sérios para pedir a suspeição de Herval Sampaio. "Merece rejeição a suspeição que não se apresenta fundada em elementos e fatos capazes de justificar o pretendido afastamento do excepto", analisou.

Para Paulo Sérgio Passos, as colocações de Herval a respeito do abuso de poder midiático em Mossoró na sentença que cassou o registro de candidatura de Larissa Rosado (PSB) não antecipou a sentença contra Cláudia Regina. "O reconhecimento da preponderância do abuso de poder nos meios de comunicação social pelos excipientes em outros autos, sem qualquer substrato probatório, não antecipa a formação de um juízo condenatório em outras demandas ajuizadas em seu desfavor, não se podendo deixar de consignar que eventual insatisfação contra a prestação jurisdicional que poderá ser objeto de meio recursal próprio", concluiu. (Fonte: Jornal O Mossoroense).

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Tribunal de Contas pede revisão de mais de 600 supersalários no Governo do RN


(A) "Não existe direito adquirido acima do Direito. Para ter direito é preciso ter uma situação lícita. No caso do Poder Executivo estadual, o que houve foi uma omissão do poder público em relação ao abate teto, lei em vigor desde 1998". A explicação é do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Luciano Ramos, justificando o pedido cautelar pleiteado pelo MPjTCE ao Pleno do Tribunal de Contas, determinando o parâmetro a ser utilizado como limite máximo da remuneração dos servidores públicos estaduais, assim como a redução dos vencimentos a quem estiver com salário a maior do que o estabelecido pela legislação.

O pedido foi acatado, definindo-se o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o equivalente a R$ 25.323,50, ou seja, 90,25% da remuneração do ministro do STF, como valor máximo a ser pago na esfera do Poder Executivo estadual. O voto foi relatado pelo conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, que fez oito recomendações à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), entre elas, a que procede a revisão na remuneração dos servidores que estão percebendo acima do teto estabelecido. Para isso, foi concedido o prazo de 90 dias para a conclusão dos processos individualizados.

Segundo Luciano Ramos, em março último, data em que o pedido cautelar foi efetivado, foram identificados 628 servidores percebendo acima do teto, determinando-se à Secretaria de Administração que procedesse à instauração e conclusão dos processos administrativos, efetuando-se o levantamento de cada situação, dando oportunidade de ampla defesa e do contraditório, averiguando-se os casos de excepcionalidade, além da aplicação do abate teto. O procurador-geral enfatizou a necessária atuação do TCE "para que se evite a perpetuação da prática de ato lesivo ao erário.
De acordo com levantamento do MPjTCE, somente com a regularização dos casos levantados, haverá uma economia mensal de R$ 3 milhões, o que representa algo em torno de R$ 39 milhões ao longo do ano.  Por fim, o procurador Luciano Ramos lembra que, após o prazo de noventa dias, caso a Secretaria de Administração não tiver executado as ações determinadas pelo TCE, o ordenador da despesa poderá ser responsabilizado por dano ao erário.
 
 

PRAZO
A assessoria de comunicação do Governo do Estado informou que não terá condições de cumprir o prazo de 90 dias para tomar as medidas estipulados pelo Tribunal de Contas. Embora os técnicos da Secretaria de Estado de Administração já estejam fazendo os levantamentos, será preciso intimar cada um dos servidores com supersalários para que eles apresentem suas defesas.

O secretário de Administração, Álber Nóbrega, já está decidido a buscar o relator Poti Júnior para expor a situação e pedir a dilatação do prazo. O governo ainda não tem dados preliminares que apontem para o tamanho da economia na folha de pagamento com a extinção dos supersalários. (Fonte: Jornal O Mossoroense).

terça-feira, 9 de julho de 2013

TCE dá 90 dias para Governo cortar "super salários"

O Tribunal de Contas do Estado oficiou ao Governo do RN uma recomendação dando 90 dias para que seja cortado o salário, ou super salário, de quem recebe acima do teto do funcionalismo estadual, que tem como referência o salário do desembargador no Estado, ou seja, R$ 25.323,50.

São mais de 620 pessoas que recebem acima do teto.

Quem ganha acima de vinte e cindo mil reais certamente tem influência, é forte, poderoso.

Pois bem, o Governo do RN já disse que não vai cumprir a recomendação. 

Vai pedir ao TCE que lhe dê mais tempo...

Prefeitura de Mossoró compra 340 passagens aéreas

A Prefeitura Municipal comprou 340 passagens aéreas para vários destinos à Trento Empreendimentos Turísticos.

São Paulo-SP, Salvador-BA, São Luis-MA, Manaus-AM, Londrina-PR, Rio de Janeiro-RJ, São José dos Campos-SP, Porto Alegre-RS, Goiania-GO, Curitiba-PR, Recife-PE, Belo Horizonte-MG, Aracaju-SE são os destinos para onde a prefeitura vai mandar alguém com passagens pagas por todos os mossoroenses.

Com vôos sempre saindo de Natal e Fortaleza, o principal destino é Brasília, com 150 passagens ida e volta. Vôos para São Paulo serão 50, com uma diferença: há 20 passagens para o trecho São Paulo/Natal/São Paulo. Isso significa dizer que é alguém de lá que vem pra cá, não daqui pra lá.

Os valores não estão disponíveis no Jornal Oficial de Mossoró.


Nota: a Trento Emprendimento Turísticos fornece passagens à Prefeitura de Mossoró há anos.

É possível acompanhar as despesas desde 2009 pelo Portal da Transparência.

Em 2009, a empresa recebeu R$ 150.945,42;

Em 2010, R$ 116.382,73;

Em 2011, 285.619,01;

Em 2012, R$ 363.564,84;

Até junho de 2013, a empresa já havia recebido R$ 153.863,68.

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Prefeita remaneja R$ 1.539.000 para propaganda

A prefeita de Mossoró, mesmo respondendo há dezenas de processo por corrupção eleitoral, assumiu prometendo modernizar e inovar a gestão, dando mais atenção à opinião pública.

A prática permanece igualzinho aos últimos 20 anos de administração do DEM, que aliás, ela participou de todos.

Persegue veículos de comunicação que não rezam em sua cartilha, incita agressão por parte de cargos comissionados a qualquer adversário, torra milhões em festas e propaganda em detrimento de investimento na saúde, por exemplo.

Na última edição do Jornal Oficial de Mossoró, que trouxe apenas 07 atos administrativos do Executivo, há três atos de remanejamento/abertura de crédito suplementar para "DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS GOVERNAMENTAIS".

Um total de R$ 1.539.000,00.




Nota: enquanto isso, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Belo Horizonte continua fechado. A prefeita de Mossoró diz que não tem dinheiro para abrir.

Nota2: estudantes e profissionais liberais foram às ruas de Mossoró pedir implantação do Plano de Mobilidade Urbana, mas isso não pareceu comover a prefeita. Ela retirou R$ 500.000,00 da "SUBSECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE" para aplicar em propaganda.

quinta-feira, 4 de julho de 2013

Lairinho fica entre os vereadores mais produtivos no 1º semestre de 2013

(A) Nesta semana, a Câmara Municipal de Mossoró divulgou o relatório de produtividade referente ao primeiro semestre de 2013. Entre o ranking apresentado, o vereador Lairinho Rosado (PSB) figura dentre os seis parlamentares mais produtivos nesses primeiros seis meses da atual legislatura.

O levantamento realizado pela CMM mostra que Lairinho apresentou 123 proposições. Com isso, o vereador aparece em sexto lugar na relação que conta com a quantidade de matérias propostas pelos 21 edis do legislativo mossoroense. No total, foram apresentadas na Casa 2.381 matérias, sendo 340 Requerimentos, 1.843 Indicações, 127 Projetos de Lei, 66 Projetos de Decreto e cinco Projetos de Resolução.
O mandato de Lairinho conta com um histórico de produtividade. Só para se ter uma idéia, em 2009, ainda durante o início de sua atuação legislativa, ele apresentou 357 proposições. Ao longo do primeiro e deste segundo mandato, o vereador demonstra uma trajetória de desempenho.

Para o parlamentar, na atuação legislativa é importante levar em conta também a qualidade das propostas. “É bom lembrar a qualidade dos projetos apresentados em áreas como Educação, Segurança, Cidadania, Geração de Emprego e Renda, e também na defesa dos direitos e reivindicações dos servidores municipais”, avaliou Lairinho.



terça-feira, 2 de julho de 2013

Curiosa evolução de gastos com pessoal na Prefeitura de Mossoró

O Portal da Transparência é uma ferramenta que as poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público são obrigadas por Lei a disponibilizar para o cidadão acompanhar os gastos do dinheiro público.

O da Prefeitura de Mossoró está no ar há algum tempo, porém a sociedade não costuma usar como deveria. Afinal, o dinheiro é de toda a sociedade.

Observando os gastos com pessoal, os números impressionam.

Em janeiro de 2012, a prefeitura de Mossoró gastou com "Pessoal e Encargos Sociais" um  total de R$ 12.660.955,02.

Em abril daquele ano eleitoral, os gastos saltaram para R$ 15.899.061,95.

A evolução continuou e em abril de 2013 os gastos com pessoal já chegou a R$ 22.193.830,08, um aumento de 75% se comparado a janeiro/2012 e de 40% se comparado a abril/2012.

"Temporários"

O que chama mais a atenção é a variação de gastos com "Contratação Por Tempo Determinado - Pessoal Civil". 

Vou colocar mês a mês para que se tenha bem uma idéia da diferença e gasto exagerado com pessoal que entra no serviço público sem concurso público e sem atos de nomeação publicados no Jornal Oficial do Município.

jan/12R$ 982.406,15
fev/12R$ 1.105.508,7512,53%
mar/12R$ 1.124.670,741,73%
abr/12R$ 1.103.170,74-1,91%
mai/12R$ 586.909,57-46,80%
jun/12R$ 983.677,7867,60%
jul/12R$ 932.711,02-5,18%
ago/12R$ 951.076,501,97%
set/12R$ 644.421,46-32,24%
out/12R$ 502.002,53-22,10%
nov/12R$ 1.083.441,46115,82%
dez/12R$ 1.802.921,4666,41%
jan/13
R$ 2.326.161,6129,02%
fev/13R$ 1.214.390,74-47,79%
mar/13R$ 1.146.338,41-5,60%
abr/13R$ 1.415.316,3823,46%


Nota: pelo que eu sabia, contratação temporária era exclusivo para, por exemplo, substituir professores quando necessário ou para aqueles pessoas que trabalham através de convênio em programas do Governo Federal.

Sou leitor do Jornal Oficial de Mossoró e não há publicação dos nomes dessas pessoas que estão recebendo dinheiro público.

E como pode haver tanta diferença de um mês para o outro com esse tipo de gastos?

Nota2: além dos funcionários efetivos, aqueles concursados, e dos comissionados e temporários, há ainda aqueles que são contratados através de mão de obra terceirizada, como a Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA, que recebeu R$ 4,8 milhões até aqui em 2013 e R$ 8,8 milhões em 2012, e a Star Service Terceirização que recebeu R$ 880 mil até aqui em 2013 e em 2012 embolsou R$ 940 mil.

Difícil calcular quanto, afinal, a Prefeitura de Mossoró compromete de seu orçamento com pessoal.

Lairinho questiona derrubada de emendas à LDO 2014

(A) "Não concordo com a derrubada de dezenas de emendas apresentadas, inclusive, pela bancada governista." Com essas palavras, o vereador Lairinho Rosado (PSB) externou sua preocupação com a rejeição de 116 medidas acerca da Lei Orçamentária Anual do Município de Mossoró (LDO) para o exercício 2014. 

O parlamentar informou também que não apresentou emendas, pois, outros edis já tinham contemplado matérias que ele iria apresentar. Com isso, Lairinho subscreveu emendas de outros parlamentares como, relacionadas à mobilidade urbana e a duplicação do acesso ao bairro Vingt-Rosado.
Ainda durante a sessão desta terça-feira (02) da Câmara Municipal de Mossoró, o vereador reafirmou seu apoio aos jovens do movimento 'Pau de Arara', que lotaram a galeria do legislativo em prol de cobranças pela mobilidade urbana. "Podem contar com nosso mandato", garantiu o parlamentar, chamando a atenção para a necessidade de se cobrar a atuação do poder público.


Do total de 121 emendas apresentadas à LDO, apenas cinco foram aprovadas. 

segunda-feira, 1 de julho de 2013

Artigo: Efeitos colaterais

(A) O país está em ebulição. Há alguns dias não sabíamos onde isso tudo iria parar. E continuamos sem saber, mas já vemos algumas coisas acontecerem. Em meio a tanto cartaz, artigos e reportagens, todos parecem, atordoados, tentar entender o que está acontecendo. A presidenta Dilma Rousseff resolveu sair da letargia e propôs medidas, que, por sinal, não foram bem recebidas pela maioria. No Congresso, por exemplo, a Câmara dos Deputados sepultou de vez a PEC 37, que tiraria poderes de investigação do Ministério Público, e o Senado aprovou passe livre e tornou corrupção crime hediondo.

O Judiciário meio que faz de conta que não tem nada com isso, mesmo assim o Supremo Tribunal Federal determinou a prisão de um deputado do PMDB condenado por corrupção.
Muito se fala nos gastos com a Copa 2014, mas dos propalados cerca de R$ 30 bilhões, nos estádios fica a menor parte, já que a maioria das despesas são em obras de mobilidade, aeroportos, etc. Cartazes pelo país pedem escolas e hospitais com "padrão Fifa", em alusão às exigências da entidade para liberação dos estádios por aqui.

Os preços do transporte coletivo, outro fator que provocou as manifestações, diminuiu ou ficou congelado, sem aumento, na maioria das capitais. O custo disso vai continuar sendo de toda a sociedade brasileira através de subsídio dos governos federal, estadual e municipal. Em meio a tantos protestos, o que todos concordam é de que há um esgotamento do sistema atual. Críticas aos políticos estavam em grande parte dos cartazes. A corrupção é um dos pontos mais lembrados por manifestantes no país inteiro.

Mas seriam os políticos ou os partidos responsáveis por todas as mazelas? Se vivemos em uma democracia e todos os políticos com mandato chegaram lá através do voto direto, o sistema todo, da sociedade livre que escolhe seus representantes até os políticos nos mais altos cargos, passando pelo policial, juiz, médico, empresário ou qualquer outra pessoa que não têm a ética como prática comum em seu dia-a-dia.

Como disse a ex-ministra Marina Silva em artigo na Folha de S.Paulo: o poder pode não estar nas mãos de todos, mas ele é, de fato, de todos. A sociedade precisa refletir. Se o político compra voto, é porque tem quem venda; se o desembargador vende sentença, é porque tem quem compre; se o policial recebe propina, é porque tem o motorista que, para fugir da multa, paga; se o médico vende atestado, é porque tem o trabalhador que compra para faltar ao trabalho. Ou o "jeitinho brasileiro" não é uma forma com a qual chamamos as ações para burlar a lei?

Um pequeno grupo de marginais está se aproveitando das manifestações pacíficas por melhorias na sociedade para levar o pânico e o medo às pessoas de bem, tirando um pouco da motivação dos que realmente querem um país melhor. Isso não pode e não deve fazer com que essas maravilhosas manifestações sejam deixadas para trás.

"O pior castigo para aqueles que não gostam de política é ser governado pelos que gostam". A frase do britânico Arnold Toynbee, que uso com certa frequência, ilustra bem a necessidade de todos participarmos do debate e embates políticos sadios em busca de melhorias para nosso país. Se não quer ser candidato ou militante, que escolha bem seus candidatos. Opine, critique, participe. Espero que esse seja um dos efeitos colaterais das manifestações. (Artigo do vereador Lairinho Rosado no jornal O Mossoroense de 30 de junho de 2013).

Projeto de Larissa é aprovado para proteger estudantes

(A) Alunos poderão comunicar casos de bullying na escola através de disque-denúncia. A criação do serviço foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, na última quinta-feira (27), por iniciativa da deputada estadual Larissa Rosado (PSB).
Bullying designa atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, e são comuns no ambiente escolar. Mas, poucos conseguem relatar os casos para providências, o que levou Larissa a apresentar o Projeto de Lei.
“Estamos criando esse canal para que os estudantes possam denunciar essas situações e alguma coisa seja feita. Porque, se nenhuma medida for tomada, o jovem pode carregar traumas para o resto da vida”, justifica a deputada.
 
Teleatendimento
A intenção, segundo Larissa, é resolver o problema na origem e evitar situações extremas, como na Escola Municipal Tasso da Silveira (RJ), onde ex-aluno, vítima de bullying, matou 12 crianças e feriu mais dez estudantes, em 2011.
O projeto institui atendimento telefônico gratuito para vítimas de bullying nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte. A denúncia será encaminhada para apuração, e a identidade do denunciante, preservada.
Após aprovação na Assembleia, a matéria segue para sanção. “Esperamos que o Governo do Estado seja sensível ao serviço, respeite a decisão dos deputados e sancione a lei, porque é uma necessidade das escolas”, conclui Larissa. (Assessoria de Comunicação Larissa Rosado).