sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Lairinho apresenta emenda à Lei Orgânica que beneficia estudantes

(A) Com o fim de proporcionar maiores benefícios para estudantes que utilizam o transporte público em Mossoró, o vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou durante recente sessão da Câmara Municipal um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que assegura direitos dessa parcela da sociedade.

A proposta, que altera a redação do inciso II do artigo 202 da Lei Orgânica do município de Mossoró e dá outras providências, amplia a percepção da política de transporte escolar ao possibilitar que o poder público aumente a teia de assistência à educação.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica trata da Tarifa Social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 anos, desde que reconhecidamente pobres, e assegurado o desconto de 50% aos estudantes em geral, com gratuidade total aos estudantes da rede pública de ensino ou bolsistas da rede privada.   
Como justificativa, a proposição traz que a educação enquanto política social é direito de todos e dever do Estado em todas as esferas de governo. “Essa Lei atende a preceitos defendidos na Constituição Federal de garantia da educação e de manutenção do aluno na instituição de ensino.”
A proposta destaca ainda que o autor da iniciativa reconhece os serviços prestados pela Prefeitura de Mossoró no que se refere ao transporte escolar, mesmo com limitação; mas, ressalta que uma verdadeira política de acesso à educação compreende desde a existência de vagas até mecanismos que permitam o estudante ir à escola. O Projeto foi encaminhado para análise das respectivas comissões do legislativo mossoroense.

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