quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Aprovado projeto de Lairinho que dá mais transparência ao Executivo

(A) Visando uma maior transparência nos atos do Poder Executivo Municipal, foi aprovado nesta terça-feira (10) durante sessão da Câmara de Mossoró um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos termos de ajustamento de conduta (TAC) assinados pelos órgãos do município.

A proposta do vereador Lairinho Rosado (PSB) foi aprovada nesta terça pelo plenário do legislativo mossoroense, que derrubou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que rejeitou a iniciativa alegando que o Jornal Oficial do Município (JOM) já cumpria a função. Antes da votação, Lairinho destacou a importância do projeto.
 
“A proposta visa contribuir com a transparência da gestão municipal acerca de TAC’s  que não são publicizados. A iniciativa não gera despesas e faz com que a população possa acompanhar e tomar conhecimento”, ressaltou ele. O projeto aprovado em única discussão e votação estabelece que o conteúdo do TAC seja divulgado em veículo oficial de imprensa ou em qualquer outro meio de comunicação, como forma de garantir a publicidade das ações e suas implicações.

"Tal norma já é lei em outros municípios e permite ao cidadão tomar conhecimento de tudo que permeia os órgãos que compõem a municipalidade", trouxe a justificativa do projeto, dentro dos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, que foi apresentado no mês de março deste ano.
Essa preocupação com mais transparência acompanha a legislatura de Lairinho. Durante o primeiro mandato dele, dos mais de 100 requerimentos apresentados, grande parte deles cobraram mais transparência do poder executivo. O parlamentar sempre demonstrou preocupação com a clareza na forma como os recursos públicos são aplicados.

 

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