segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Aprovado projeto de Lairinho que beneficia consumidores

(A) No mês em que se comemora os 23 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou um projeto de lei que beneficia os consumidores. A proposta de iniciativa do vereador Lairinho Rosado (PSB) estabelece que os fornecedores de bens e serviços, atuantes na cidade, ficam obrigados à fixarem data e previsão de horário para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

O projeto de lei do parlamentar foi aprovado em sessão do legislativo mossoroense ocorrida na semana retrasada. A medida foi apresentada inicialmente na CMM em março deste ano. A iniciativa, que sai em defesa do consumidor, determina que fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã e tarde ou em horários alternativos, em comum acordo com o cliente.
O teor do projeto também traz as penalidades em caso de descumprimento da medida, como advertência e multa. Como justificativa, o Projeto de Lei trata que são várias as reclamações em rádios e TV's de Mossoró ou ainda no PROCON da cidade. "Garantir um dispositivo que aproxime o cliente de seus direitos é uma ferramenta importante e cabe a este Poder Legislativo ser um parceiro nessa luta", destaca a proposta. O projeto foi encaminhado para sanção do poder executivo.

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