Blog de Lairinho

LEI Nº 3055 DE 19 DE AGOSTO DE 2013

DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A HOMOFOBIA E A DISCRIMINAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 

Art.1º - Fica instituído, no âmbito do município de Mossoró, o dia 17 de maio como o Dia Municipal de Combate a Homofobia e a Discriminação Sexual.

Art. 2º - Nessa data, a Prefeitura Municipal de Mossoró poderá promover atividades que visem à conscientização acerca dos temas relacionados ao combate à Homofobia e a Discriminação Sexual no Brasil e no mundo, bem como campanhas nas escolas da Municipal de Ensino.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES “JOÃO NICERAS DE MORAIS”

Palácio Rodolfo Fernandes, em Mossoró/RN, 19 de agosto de 2013. 

FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVEIRA JÚNIOR

PRESIDENTE

Nota: o Dia Internacional de Combate à Homofobia é comemorada neste dia lembrando da exclusão da Homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 17 de maio de 1990, oficialmente declarada em 1992