quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Proposta de Lairinho dá mais autonomia ao legislativo na apresentação de emendas

(A) Com o fim de dar mais autonomia ao poder legislativo municipal no que se refere à apresentação de emendas ao orçamento, o vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou durante recente sessão da Câmara Municipal de Mossoró um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que trata do denominado “orçamento impositivo”. A proposta estabelece que as emendas apresentadas pelos parlamentares sejam obrigatoriamente liberadas pelo Executivo.
 
Apresentada na pauta do legislativo mossoroense da semana passada, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2013 altera a redação de parte do Capitulo VI (do orçamento), do Título IV (Da tributação municipal da receita e da despesa do orçamento) da Lei Orgânica do Município. A iniciativa estabelece que é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída em lei orçamentária por emendas parlamentares, que serão divulgadas em audiências públicas.
 

Durante a sessão desta terça-feira (24), Lairinho utilizou a tribuna da CMM para falar sobre a proposta de sua autoria. “Peço que a Comissão de Constituição e Justiça possa analisar o quanto antes este projeto para o plenário poder votar e já no próximo ano ser adotado”, disse ele. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa tem o interesse precípuo de aplicar no âmbito local dispositivo recém-aprovado no Congresso Nacional, com o intuito de garantir a aplicação obrigatória dos recursos alocados através de emendas parlamentares.

A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. Não se quer, com isso, impor restrições ao executivo. Ao contrário, essa norma permite uma maior aproximação do Poder Público com a população no sentido de garantir sua participação na discussão da elaboração das leis orçamentárias”, destaca o teor da proposta.

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