terça-feira, 29 de outubro de 2013

Projeto de Lairinho proíbe inauguração de obras públicas inacabadas

(A) Diante da preocupação com uma melhor aplicação do dinheiro público, Mossoró poderá contar com uma lei municipal que proíbe a inauguração de obras ou equipamentos públicos inacabados ou sem as devidas condições de funcionamento. O projeto de lei do legislativo local foi apresentado pelo vereador Lairinho Rosado (PSB) durante recente sessão da Câmara Municipal.

A proposta de n° 200/2013 traz em sua justificativa que a iniciativa “está imbuída do sentimento de responsabilidade no trato administrativo dos recursos públicos aplicados, bem como da fiscalização de obras da municipalidade.” O projeto de lei proíbe o Poder Executivo Municipal de promover inauguração de obras que não atendam ao seu fim primordial.
 
A proposição especifica ainda que obras sem condições mínimas de funcionamento inclui serviços essenciais como, serviço de água, esgoto, energia elétrica, climatização, telefonia e demais exigências contidas no Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró.
“Assim, episódios como do da Unidade de Pronto Atendimento do bairro Belo Horizonte não se repetirá e a população não mais será enganada por propagandas ou ações inócuas”, destaca a justificativa do projeto de lei.

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