quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Projeto de Lairinho propõe mais transparência na contratação de terceirizados

(A) Com o fim de proporcionar mais transparência no processo de contratação de terceirizados, o vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou durante sessão da Câmara Municipal de Mossoró um projeto de lei do legislativo que dispõe sobre a publicação, na internet, dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto ao poder público municipal.

A proposição traz que os Poderes Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da administração pública direta e indireta do município de Mossoró, deverão publicar em seus sítios na internet, a cada mês, a relação com o nome dos empregados contratados, de todas as empresas que prestem serviços ao Poder Público Municipal, que estejam exercendo suas atividades, o local de trabalho, função e o valor dos vencimentos.
 
Ainda de acordo com o projeto de lei, entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão de obra, para os fins da proposta, aquelas contratadas pela administração para fornecer serviços de limpeza, vigilância, segurança, atendimento ao público e mão de obra em geral. A iniciativa também destaca que a publicação da relação dos empregados deverá constar em local visível e destacado no sítio da Prefeitura Municipal de Mossoró, da entidade e órgão público específico que contratar o serviço.

Fazendo referência à Lei de Acesso à Informação, a justificativa do projeto ressalta a importância da iniciativa. “Desta forma, a sociedade civil e as próprias instituições públicas entre si, tendo livre e fácil acesso à relação dos empregados destas empresas, poderão analisar, fiscalizar, dando contribuição substancial à lisura das relações entre Poder Público e empresas terceirizadas, com foco específico no quadro de pessoal.”

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