segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Projeto de Lairinho torna obrigatória a identificação de veículos e máquinas à serviço do poder público



(A) Com o fim de dar mais transparência aos serviços prestados pelo poder público municipal, o vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou na Câmara de Mossoró um projeto de lei que torna obrigatória a identificação de veículos e máquinas à serviço da administração municipal. A medida atinge equipamentos próprios, alugados, conveniados e/ou colocados à disposição do poder público local.

De acordo com a proposição, a identificação tratada pelo projeto será feita através de pintura ou adesivos fixados nas portas dianteiras dos veículos, em local visível e deverá conter dados como, a logomarca do município e a identificação do órgão responsável pelo equipamento; além de informações como nome do contratado e validade do contrato; se for o caso. 

 
A íntegra do projeto de lei traz também que a obrigatoriedade atinge órgãos da administração direta e indireta, a Câmara Municipal; e também fundações e empresas municipais e de economia mista. O teor da proposição estabelece que as despesas decorrentes com a implantação da proposta ocorrerão com verbas próprias consignadas no orçamento.

A proposta também determina multa em virtude do descumprimento da medida.Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa visa regularizar essa prática. “A devida identificação certamente facilitará o trabalho e colaborará com a disciplina dos serviços prestados”, destaca um trecho do documento.

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