segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Artigo: Despesas com pessoal

(A) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem ajudado o controle dos recursos públicos no Brasil, estabelece que os municípios não podem gastar mais do que 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. Há o Limite de Alerta, que é de 48,6% e o Limite Prudencial, que é de 51,3%. Apesar da Lei de Acesso à Informação, só encontramos dados a partir de 2010, através de um relatório muito simplificado informando que o gasto com pessoal foi de R$ 166.646.228,09, ou 51,09% da RCL. A empresa contratada pela mão de obra terceirizada recebeu R$ 6.346.055,47, ou 1,94%. Somando-se as duas despesas, chegamos a 53,3% da RCL gastos com pessoal.

No Relatório de Gestão Fiscal do ano 2011, o Executivo informou ter gasto R$ 187.496.151,30(52,55% da RCL) com pessoal. As empresas de mão de obra terceirizada custaram mais R$ 7.876.194,95, (2,21% da RCL). Somando-se chegamos a 54,76% da RCL com pessoal. Em 2012, a Prefeitura informou ter gasto R$ 199.211.565,52, (49,34% da RCL) com pessoal. Naquele ano, as despesas com contratação de mão de obra terceirizada chegou a R$ 9.776.634,79 (2,42% da RCL). Somando-se chegamos a 51,76% da RCL com pessoal, o que deixaria acima do limite prudencial, mas abaixo do limite máximo.

Em 2013, o Governo municipal informou que os gastos com pessoal somaram R$ 235.471.516,99 (53,66% da RCL). Já as empresas que mão de obra terceirizada receberam R$ 13.027.226,89 (2,97% da RCL). Se somarmos os gastos, chegamos a 56,63% de gastos com pessoal sobre a RCL. De 2012 para 2013 houve um crescimento de 33% nas despesas com as empresas de mão de obra terceirizada. Se compararmos de 2010 para 2013, esse aumento é de 105,3%.

Nos cálculos acima, não entraram as empresas de segurança ou limpeza pública, por exemplo, porque não há discriminação das despesas, que pode conter aluguel de carros e equipamentos e nosso intuito é falar exclusivamente sobre despesas com pessoal. O prefeito interino afirmou em 24/12/2013 que a Falconi, já contratada pela PMM, faria uma auditoria na folha referente apenas ao ano de 2013. Na semana que passou, no dia 11/02/2014, o mesmo prefeito informou que foi feita uma parceria com a Uern para que esta faça a auditoria.

A Câmara Municipal tentou instalar uma Comissão Especial de Inquérito para investigar isso. Essa é uma ótima hora para o prefeito interino pedir que sua bancada majoritária aprove uma investigação. Independente de quem vá fazer a auditoria, a sociedade mossoroense não se contenta com "jogar pra plateia". Há denúncias de gente recebendo sem nunca ter pisado onde deveria trabalhar sendo investigadas pela Polícia Federal. Por que não fazer auditoria dos anos anteriores? Por que só 2013? Por que a Falconi não fez a auditoria? (Artigo do vereador Lairinho Rosado no jornal O Mossoroense de 16 de fevereiro de 2014).

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