sexta-feira, 14 de março de 2014

Projeto de Lairinho propõe isenção de IPTU para pacientes de doenças como HIV e câncer

(A) Conceder isenção de Imposto predial territorial urbano (IPTU) para pacientes de doenças como AIDS e câncer. Essa é a proposta do Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentado em recente sessão da Câmara Municipal de Mossoró pelo vereador Lairinho Rosado (PSB).
 
A proposição, que acrescenta dois parágrafos ao artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, visa conceder isenção de IPTU aos acometidos por patologias que impeçam ou dificultem o exercício profissional ou ainda causem algum dano insanável para o paciente.
 
 
“Somos conhecedores das dificuldades que permeiam o campo das doenças elencadas na presente emenda e isentá-lo é uma forma de minimizar os impactos financeiros sofridos por conta do alto custo dos medicamentos”, traz um trecho da justificativa da proposta.

Como um instrumento justo e necessário para a população, a iniciativa detalha que ficam isentos do imposto os acometidos por Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), doença de Parkinson, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, hanseníase, silicose, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), doença renal crônica e cardiopatia grave.

Uma Lei Complementar disciplinará a aplicação da proposição.


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