segunda-feira, 26 de maio de 2014

Projeto propõe abono de faltas dos servidores estudantes em Mossoró

(A) Com o fim de garantir ao servidor estudante realizar suas provas e exames sem prejuízo às suas obrigações no serviço público municipal de Mossoró, o vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou em recente sessão da Câmara Municipal de Mossoró um projeto de lei complementar que propõe abono das faltas nas referidas situações.

A proposta estabelece que o Poder Executivo Municipal, através de órgão competente, abonará os dias em que o servidor municipal faltar ao serviço, por motivo da realização de provas ou exames, desde que coincidam com a sua jornada de trabalho e que esteja regulamente matriculado em estabelecimento de ensino.


Além disso, a medida determina que a realização das provas ou exames deverá ser comprovada, mediante atestado da direção do estabelecimento oficial ou oficializado, que estiver cursando, devendo constar o horário de sua aplicação.


Para Lairinho, a proposta influi diretamente no processo de capacitação dos servidores. “Em verdade, pretendemos trazer segurança a esses servidores no sentido de que os mesmos possam cursar e ter uma vida escolar compatível com suas funções”, destaca um trecho da justificativa do projeto de lei.

“Enaltecemos a necessidade de sensibilização por parte da municipalidade, pois, entendemos que garantir a formação de seus quadros é capacitá-los para uma melhor prestação de serviço”, acrescenta. De acordo com a íntegra do projeto, o Poder Executivo regulamentará a proposta no prazo de trinta dias, que entrará em vigor na data da publicação.

A proposta desceu para análise das respectivas Comissões do legislativo mossoroense.

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