quinta-feira, 22 de maio de 2014

Promulgada em Mossoró lei do vereador Lairinho que limita uso de radares eletrônicos

(A) Cerca de oito meses depois de ter sido aprovado pela Câmara Municipal de Mossoró, o então projeto de lei denominado de “anti-radares” foi recentemente promulgado pela presidência do legislativo local. A agora Lei N° 3152 de 15 de maio de 2014 limita o uso de radares eletrônicos no trânsito da cidade.

A proposta, de iniciativa do vereador Lairinho Rosado (PSB), teve a promulgação publicada na edição do último dia 16 do Jornal Oficial do Município (JOM). A agora lei trata sobre a proibição de utilização de sistemas eletrônicos de aferição de velocidade (radares) ou qualquer outro meio tecnológico para comprovação de infração em semáforos ou em vias de competência do município no período que compreende os horários de 22h às 5h.


O texto da lei, que entrou em vigor na data da publicação, determina que o Poder Executivo local promoverá a regulamentação da medida, estabelecendo as normas complementares para o cumprimento da mesma, no prazo de trinta dias à contar do último dia 15. A proposta foi apresentada ao legislativo mossoroense em março do ano passado e aprovada pela Casa seis meses depois.

“É do conhecimento de todos que a insegurança está presente no dia a dia da população mossoroense. Nesse leque de delitos cometidos por uma parcela significativa de criminosos destacam-se também os assaltos e roubos de veículos motorizados, sejam motos ou carros. Grande parte desses são efetuados em lugares que oferecem riscos, quais sejam: ruas escuras e com pouco movimento, zonas periféricas e em semáforos”, destacou trecho da justificativa do então projeto que foi promulgado diante do fato do Poder Executivo de Mossoró ter se abstido de sancioná-lo ou vetá-lo.

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