segunda-feira, 30 de junho de 2014

Artigo: Reforma administrativa

(A) Na minha humilde opinião, os dois melhores modelos recentes de reforma administrativa na gestão pública no Brasil estão nos estados de Pernambuco e Minas Gerais. Independente do credo religioso ou preferência política, é inegável que estes dois estados mudaram bastante, e pra melhor, com as medidas implantadas por dois ex-governadores: Eduardo Campos e Aécio Neves.

Qualquer escolha nos obriga a uma renúncia. Se queres romper com o modelo antigo, do apadrinhamento do Estado, do cabide de empregos, da máquina pública inchada e pesada, o gestor necessariamente precisa romper com a velha política do empreguismo, onde o Q.I. levado em conta na hora de contratar um servidor é o "Quem Indica". Na Reforma Política enviada à Câmara Municipal, o prefeito disse em entrevista que reduziria o número de cargos comissionados, gerando economia de 10% aos cofres públicos. Elementar, meu caro Watson, não é bem assim. 

Vamos aos fatos e aos números. Para melhor explicar, permitam-me voltar no tempo ao mês de dezembro de 2012, quando a então prefeita Fafá Rosado enviou ao Legislativo um projeto de lei com reforma administrativa feito a pedido da prefeita eleita naquele pleito de outubro, Cláudia Regina. A Prefeitura contratou o Instituto de Desenvolvimento Gerencial, do renomado professor Vicente Falconi. O preço, aliás, alto: algo em torno de R$ 1 milhão. Pelo Projeto de Lei Complementar 080/2012, teríamos na estrutura organizacional da PMM um total de 913 cargos comissionados, aboletados em dez secretarias, com um impacto de R$ 1.194.720,00/mês na folha de pagamento.

Em abril de 2013, coisa de cinco meses depois da reforma administrativa feita a pedido de Cláudia Regina, a própria, já no cargo de prefeita, enviou à Câmara mais cinco projetos de Lei complementar, criando mais 240 cargos comissionados distribuídos nas secretarias de Cultura (50), Desenvolvimento Econômico (67), Desenvolvimento Social (80), Saúde (28) e na Comissão de Licitação (15). Esses cargos geraram um impacto de R$ 400.250/mês na folha de pagamento. Tínhamos então 1.153 cargos comissionados na estrutura do Executivo mossoroense gerando uma despesa de R$ 1.594.970,00/mês. Isso sem contar os encargos trabalhistas e impostos.

Na reforma enviada pelo prefeito Francisco José Silveira Jr., constam 921 cargos comissionados, 20% a menos no número existente hoje. Isso não significa dizer necessariamente que a Prefeitura fará economia. Muito pelo contrário. A despesa com os cargos comissionados subiu 24% e vai custar aos cofres públicos, sem contabilizar os encargos, repito, R$ 1.974.975,00/mês. As secretarias saltaram de 10 para 19, são 86 gerências na nova estrutura organizacional da PMM. A estrutura hierárquica foi bastante modificada. 

Desta vez, pelo menos a Prefeitura não contratou empresas a preço de ouro para fazer reforma. Funcionários do próprio quadro do município e da Uern ajudaram. Em sua mensagem enviando o PLC à Câmara, o prefeito pede que seja votado em Regime de Urgência Especial. Significa dizer que a maioria governista vai evitar ao máximo o debate e toda essa mudança muito provavelmente será aprovada sem uma discussão profunda envolvendo a principal interessada: a sociedade. O ideal seria diminuir a despesa com cargos comissionados, priorizar concurso público e valorizar o servidor concursado. 

Aliás, houve uma diminuição da quantidade de funções gratificadas, que são aquelas utilizadas para incentivar o servidor de carreira a ocupar determinadas funções. Eram 360, agora são 180. Cada gestor tem sua metodologia. Mossoró precisa que não haja equívocos e desperdício. A cidade perdeu grandes oportunidades nos últimos anos e precisa retomar o crescimento. (Artigo do vereador Lairinho Rosado no jornal O Mossoroense de 29 de junho de 2014).

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