terça-feira, 12 de agosto de 2014

Oposição vai recorrer à Justiça para que Câmara Municipal de Mossoró instale Comissão Especial de Inquérito.

Os sete vereadores da oposição, tentando dar transparência aos gastos da Prefeitura de Mossoró com insulina e oxigênio, apresentaram requerimento para instalação de CEI. Foi o próprio prefeito Francisco José Jr que disse haver super-faturamento.

O Art. 122 do Regimento Interno diz que se houver requerimento assinado por no mínimo 1/3 dos vereadores, o Presidente da Câmara deverá instalar a CEI, independente de votação em plenário.

No Art. 123 do Regimento Interno está escrito: "Apresentado o requerimento, o presidente nomeará de imediato os membros da Comissão Especial, assegurando às bancadas o princípio da proporcionalidade, entre os vereadores  […]".

Infelizmente o presidente Francisco Carlos não seguiu o que diz o RI e colocou o requerimento em votação pelo plenário.

Votaram contra a instalação da CEI, liderados pelo líder da bacada vereador Soldado Jadson, os vereadores Jório Nogueira, Genilson Alves, Flávio Tácito, Manoel Bezerra, Claudionor dos Santos, Narcizio Silva, Cícera Nogueira, Ricardo de Dodoca, Alex do Frango, Celso Lanches, Heró Alves, Izabel Montenegro e Tassyo Mardone.

Agora, cabe à oposição recorrer à Justiça para que a Lei Orgânica e Regimento Interno sejam respeitados.

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