sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Proposta de Lairinho cobra efetiva participação popular na elaboração do orçamento municipal

(A) Diante da ausência de medidas que garantam a efetiva participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal de Mossoró, uma proposta apresentada recentemente no legislativo local visa assegurar a implantação do Programa Orçamento Cidadão. A iniciativa do vereador Lairinho Rosado (PSB), que garante o direito de participação popular, é lei municipal desde agosto de 2012.

Passados dois anos sem que o Poder Executivo mossoroense tenha apresentado nenhuma medida que vise a efetivação dos preceitos definidos na Lei n° 2910/2012, que torna obrigatória a realização de consultas populares na elaboração do Orçamento Geral do Município (OGM), um Requerimento apresentado por Lairinho na Câmara Municipal de Mossoró pede que a Prefeitura informe ao legislativo local as medidas que serão adotadas para implantação do Programa Orçamento Cidadão.


“Com o advento da Lei nº 2910/2012 a população tem garantido o direito de participação efetiva no processo de elaboração do orçamento municipal. Contudo, até a presente data, o executivo municipal não apresentou nenhuma medida que vise a efetivação dos preceitos escritos na referida lei”, pontuou trecho da justificativa do Requerimento aprovado em recente sessão da CMM.

Desde o começo do mandato que Lairinho está empenhado em implantar esse sistema como um programa de estado que não ficasse à mercê da vontade do gestor de plantão. Na primeira tentativa, em 2009, a bancada governista, derrubou o projeto. Ao ser reapresentada, a proposição acabou aprovada e sancionada em 27 de agosto de 2012 pela prefeita da época Fafá Rosado se tornando lei.

“Lutamos muito para dar direito à população, que é a maior interessada na aplicação dos recursos públicos, de participar e sugerir onde quer ver suas comunidades contempladas”, destacou Lairinho na época da sanção do então projeto que estabelecia que a nova lei deveria ser regulamentada em um prazo de 60 dias à contar da data de publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM). “Agora a população terá vez e voz na aplicação dos recursos orçamentários”, acrescentou o parlamentar.

Nenhum comentário: