terça-feira, 19 de agosto de 2014

Proposta de Lairinho defende obrigatoriedade na prestação de contas da saúde de Mossoró

(A) Fundamentada na competência de exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, uma proposta apresentada em recente sessão da Câmara Municipal de Mossoró defende a obrigatoriedade na prestação de contas dos recursos da saúde. O projeto de lei estabelece que a obrigatoriedade de transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde, bem como sua prestação de contas.

A medida determina que o Prefeito Municipal e o gestor do SUS darão ampla divulgação, através do veículo oficial de imprensa e em outros meios eletrônicos de acesso público, às prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade. O teor do da proposta traz também que o gestor do SUS elaborará relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, informações como montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução; e oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada. 


Outra atribuição dedicada ao gestor do SUS é a iniciativa em solicitar do legislativo local o agendamento de audiência pública. O projeto de lei também detalha que o chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, deverá apresentar, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal de Mossoró, o relatório de que trata o caput do art. 36 da Lei Complementar 141/2012, bem como os preceitos escritos nos artigos 34 e 35, sob pena de crime de responsabilidade e perda de mandato na forma do inciso VII, do art. 1o do Decreto Lei.

De acordo com a justificativa do PL, ainda se evidencia o descumprimento de várias normas no âmbito federal e necessita-se que em nível municipal exista um dispositivo que garanta a efetiva fiscalização e punição para os gestores que não obedecem a lei. A proposta desceu às respectivas Comissões do legislativo mossoroense para análise do projeto de lei.

Derrubados

Enquanto que o projeto de lei que defende obrigatoriedade na prestação de contas da saúde de Mossoró, dois Requerimentos apresentados por Lairinho também na mesma área foram derrubados em sessão do legislativo. As propostas requeriam que o chefe do executivo municipal encaminhasse à CMM cópia do relatório de gestão do SUS enviado ao Conselho Municipal de Saúde; e que o Conselho Municipal de Saúde encaminhasse ao legislativo cópia do parecer acerca do relatório de gestão do SUS apresentado pela PMM.

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