segunda-feira, 25 de abril de 2016

Legislativo e Executivo estão proibidos de contratar doadores de campanha


Projeto de Lei apresentado em fevereiro de 2015 do vereador Lairinho Rosado (PSB) foi aprovado em sessão da Câmara Municipal de Mossoró.

De acordo com o texto do Projeto, ficam os “Poderes Executivo e o Legislativo Municipais proibidos de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação”.

Através de emenda, o vereador acrescentou a proibição de contrato também com pessoa física doadora de campanha.

Para o parlamentar, a aprovação do Projeto acaba com vícios  e reduz a influencia do poder econômico nas eleições. “A partir da aprovação da Lei, os contratos deixaram der ser cartas marcadas, já que é uma prática muito comum o doador ser contratado posteriormente pelo político eleito”, assevera Lairinho.

O Projeto de Lei foi aprovado à unanimidade dos presentes. Votaram os vereadores Alex Moacir, Cícera Nogueira, Flávio Tácito, Genilson Alves, Manoel Bezerra, Hero Alves, Nacízio Silva, Francisco Carlos, Soldado Jadson, Tomaz Neto e Vingt-un Neto.

Agora o PL segue para sanção do prefeito Francisco José Júnior (PSD).

Irregularidades

De uso da Tribuna, Lairinho Rosado denunciou irregularidades em contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Mossoró para serviços terceirizados. O edil frisou que há divergência na razão social de empresa que aparece com nomes diferentes no Jornal Oficial do Município e no site da Receita Federal.

Ainda de acordo com o vereador, “a empresa fica localizada no município de Baía Formosa/RN e que as iniciais da empresa, por coincidência ou não, são as mesmas de um vereador do mesmo partido do prefeito em São José do Mipibu”.

O parlamentar encerrou o pronunciamento chamando atenção para a realização de contratos sem seguir os parâmetros exigidos. “Porque a Prefeitura de Mossoró tem contratado sem realizar licitação. Esta não é a primeira vez”, questionou.


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