terça-feira, 5 de julho de 2016

É Lei: Projeto de Lairinho regulamenta contratação nos poderes Executivo e Legislativo

Projeto de autoria do vereador Lairinho Rosado (PSB), que proíbe contrato ou prorrogação de contrato entre os poderes Executivo e Legislativo municipais com pessoas física e jurídica que tenham efetuado doação para partido político ou campanha eleitoral agora é Lei.

Apresentada em fevereiro de 2015 e publicada pela Câmara Municipal de Mossoró em 23 de junho/2016, a Lei N° 3406 tem o interesse de impedir que os escândalos noticiados nacionalmente não se reproduzam em Mossoró.

“Precisamos coibir de todas as formas a troca de “favores” nos processos eleitorais, onde empresários doam recursos a candidatos em troca de facilidades na contratação com o Poder Público”, reforça o parlamentar.

Em sua justificativa, Lairinho lembra que o caso não se aplica a todas as doações. “Sabemos que nem todos os casos de doações de campanha são feitas em relação de promiscuidade”, opina.

Para o líder da oposição CMM, o projeto atende um apelo da sociedade. “A população cobra medidas duras para combater a corrupção, cabendo ao Legislativo empreender formas que garantam a defesa de um pleito justo e sem utilização indireta de recursos públicos”, pontua Lairinho.

De acordo com documento do Projeto, a Lei deve entrar em vigor na data de sua publicação.